A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 5.279 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996.
Art. 1º Fica extinta, a partir do exercício fiscal de 1997, a taxa cobrada para a renovação de alvarás na Prefeitura Municipal de Petrópolis, considerando-se revalidada a autorização, enquanto não for impugnada pela Fiscalização.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 12 de novembro de 1996.
Sérgio Fadel
Prefeito
Projeto: CMP-1059/96
Autor: Ver. Marcio Arruda