A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 5.571 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999:

"Art. 3º As especificações e parâmetros dispostos nesta Lei se aplicam predominantemente às edificações da Rua do Imperador a adjacências, até os limites estabelecidos no parágrafo 1º, bem como à Praça da Inconfidência, exceto interior de galerias, ficando os demais prédios sujeitos à anuência prévia do Pró-Centro.
§ 1º Os limites a que se refere o artigo 3º são os seguintes:
a) Rua Imperador, em ambos os lados, em toda a sua extensão;
b) Rua General Osório, pelo lado par até o nº 20 inclusive e pelo lado ímpar, limitado ao prédio do Fórum inclusive;
c) Praça Dr. Sá Earp Filho, em ambos os lados, em toda a sua extensão;
d) Rua Alencar Lima, pelo lado par, limitado ao prédio do Banco do Brasil inclusive e pelo lado ímpar até o nº 26 inclusive;
e) Praça Dom Pedro II, até o nº 17 inclusive, não havendo nenhuma remuneração par nesta praça;
f) Praça dos Expedicionários, em toda a sua extensão;
g) Rua Barão de Tefé, pelo lado par até o nº 58 inclusive e pelo lado ímpar até o nº 27 inclusive;
h) Rua Epitácio Pessoa, pelo lado par limitado ao prédio dos Correios inclusive e pelo lado ímpar ao prédio do CENIP inclusive;
i) Rua Paulo Barbosa, pelo lado par até o nº 74 inclusive e pelo lado ímpar, limitado ao Edifício Imperador inclusive;
j) Rua Prudente de Aguiar, somente as unidades que ficam voltadas para a Rua do Imperador;
k) Rua Dr. Porciúncula, pelo lado par até o nº 108 inclusive e pelo lado ímpar em toda a sua extensão para os letreiros afixados no prédio do terminal rodoviário."

"Art. 4º ...
I - Anúncios...
a) deverão, sempre que as características construtivas da edificação assim permitirem, ser encaixadas nos vãos das portas, faceando a parte inferior das vergas, sem se projetar além do plano e do alinhamento das fachadas, conforme ilustrado na figura 1 do anexo;
e) este tipo de anúncio ou letreiro será permitido apenas no pavimento térreo, sendo "vedada" a sua colocação acima das marquises;
f) como materiais-suporte para os anúncios e letreiros deverão ser usadas chapas de metal, madeira, vidro ou material vinícolo tencionado, este último, distando até 5cm do seu apoio de fundo e sem iluminação por trás, para vãos de quaisquer dimensões, respeitado o que estabelecem as alíneas a, b, c, d, e.
II - Anúncios...
a) deverão ser fixados nas paredes ou no fundo das lajes de marquises (desde que estas sejam originais da arquitetura da edificação), respeitando uma altura livre de 2,50m, medida do nível do passeio até a face inferior dos anúncios e letreiros, conforme ilustrado nas figuras 2 e 3 do anexo;
f) será permitida a utilização dos seguintes materiais-suporte:
chapas de metal, madeira, vidro ou material vinílico tensionado, este último, sem iluminação interna".

"Art. 7º Nos imóveis da Rua do Imperador e adjacências, somente serão permitidas marquises originais da construção. Em seu lugar, deverão ser utilizados toldos. As marquises metálicas existentes serão objeto de análise individualizada pelo Pró-Centro, que se manifestará, mediante avaliação da sua harmonia e integração com a edificação na qual se encontra instalada, quanto à necessidade ou não de sua substituição.
§ 2º Será autorizada a colocação de toldos somente nos pavimentos térreos devendo os mesmos serem preferencialmente recolhíveis e em material vinílico opaco, e ignifugado, fixados imediatamente acima das vergas das bandeiras ou das portas, conforme ilustrado na figura 4 do anexo.
§ 4º Os toldos poderão se estender até uma distância máxima de 1,70m a contar do plano do alinhamento das fachadas e deverão respeitar uma distância mínima de 50cm a contar do meio fio, para o limite de sua projeção sobre a calçada, bem como uma altura mínima de 2,50m do seu ponto mais baixo em relação ao nível do passeio.
§ 5º O braço de articulação dos toldos retráteis deverá ser fixado na fachada a uma altura mínima de 2,00m da calçada.
§ 6º Os toldos deverão ser monocromáticos preferencialmente nas cores vinho, bege ou verde, em harmonia com a cor da fachada, permitindo-se entretanto, a utilização de uma cor diferenciada para inscrição da atividade e do estabelecimento nas bordas dos mesmos; variações com relação às cores estarão sujeitas à orientação prévia do Pró-Centro.
§ 8º É obrigatório a manutenção periódica das marquises e ou toldos existentes ou que venham a ser colocados de forma a que sejam garantidos os aspectos de segurança e aparência dos mesmos.
§ 9º Nas edificações onde houver incidência de raios solares em quantidade que venha determinar interesse do comerciante em proporcionar proteção adicional às mercadorias expostas em suas vitrines, Pró-Centro estudará a questão e proporá a(s) alternativas(s) que melhor atenda(m) a esta necessidade."

"Art. 9º Deverá ser observado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da publicação da Lei 5.513, de 23 de junho de 1999, para que os anúncios, toldos e letreiros colocados na Rua do Imperador e adjacências, se adeqüem às exigências estabelecidas nesta regulamentação."

"Art. 10. A infração de qualquer artigo passa desta regulamentação sujeita o infrator ao pagamento de multa conforme estabelecido no artigo 163 do Código de Posturas do Município de Petrópolis, Deliberação 2.728/68, combinado com a Lei 4.683/89 (20 a 40 UFEP)."

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 15 de dezembro de 1999.

Leandro José Mendes Sampaio Fernandes
Prefeito

Projeto: GP - 587/CMP - 2416/99
Autor: Prefeito Municipal