ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI
Arts. 1º e 2º

Categoria Funcional: Agente Fazendário
Padrão de Vencimento: 09 (nove)

Atribuições:
   a) Descrição Sintética:
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; executar e manter processos, rotinas e procedimentos técnico-administrativos de suporte, por meio da organização, alimentação e monitoramento de dados, informações, documentos, a fim de contribuir para a eficiência dos processos administrativos e o alcance de resultados sustentáveis esperados para as atividades da Secretaria Municipal da Fazenda.

   b) Descrição Analítica:
Operar terminais de computador inserindo e extraindo informações e dados em meio magnético/eletrônico ou impresso, para orientação e esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de sua competência; executar atividades relativas a arrecadação dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizados os cadastros respectivos; analisar, informar, despachar, emitir parecer e executar expedientes referentes a lançamentos, cobrança de tributos, certidões e outros documentos fiscais; executar atividades administrativas, apurando, emitindo, registrando, informando e lançando dados relativos às áreas de atuação do órgão; auxiliar na contabilidade e no controle das operações financeiras; efetuar cálculos e lançamentos de movimentação de ativos, passivos e depreciação de bens; participar no processo de elaboração dos balancetes patrimoniais e financeiros, bem como auxiliar na geração das guias de impostos e obrigações acessórias, na conferência de prestação de contas, na elaboração dos informativos das obrigações acessórias e declarações exigidas pelos órgãos de arrecadação e de fiscalização; acompanhar o fechamento da arrecadação, auxiliar na execução das rotinas financeiras internas e acompanhar as alterações, atualizações e regularizações dos dados de arrecadação, bem como auxiliar na consolidação periódica das informações orçamentárias do município; participar do planejamento e da execução de programas de aperfeiçoamento e capacitação na sua área de atuação, propondo e opinando sobre o aprimoramento das rotinas de trabalho; elaborar relatórios dos procedimentos e rotinas de serviço dentro de sua área de atuação; executar tarefas de ordem orçamentária e financeira, colaborando com a sistematização de informações necessárias ao encerramento do exercício financeiro; colaborar na prestação de informações contábeis ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e aos órgãos do Poder Judiciário; prestar apoio às atividades de fiscalização; exercer outras tarefas, mediante designação expressa do Secretário Municipal da Fazenda.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga Horária de 33 (trinta e três) horas semanais
   b) Especial: O exercício das atribuições ocorrerá na Secretaria Municipal da Fazenda ou posto avançado desta, com trabalho interno ou externo e atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.

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Categoria Funcional: Projetista Cadista
Padrão de Vencimento: 12 (doze)

Atribuições:
   a) Descrição Sintética:
Atividades que envolvam a execução de trabalhos de desenho, aplicados à Engenharia e Arquitetura, estatísticas e gráficos em geral.

   b) Descrição Analítica:
Desenhar plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios; fazer desenhos técnicos e artísticos; elaborar gráficos e desenhos em perspectiva; executar desenhos arquitetônicos e projetos de obras; desenhar letreiros e cartazes; desenhar organogramas, fluxogramas e gráficos estatísticos; desenhar projetos de ajardinamento; proceder a reconstituição de plantas; elaborar plantas de alinhamento, traçado de ruas, cortes, curvas de nível; responsabilizar-se por arquivos de plantas e pela guarda e conservação de material de trabalho; copiar tabelas, diagramas, esquemas, gráficos, projetos de obras civis, instalações, equipamentos e outros, guiando-se pelo original de plantas e croquis, observando solicitações e instruções pertinentes e empregando pantógrafo, compasso, esquadros e demais instrumentos de desenho, visando subsidiar nos trabalhos executados pelo município; ampliar ou reduzir tabelas, gráficos, organogramas, diagramas e outros desenhos, baseando-se em croquis, esboços ou instruções; efetuar correções em projetos, plantas e outros desenhos já estruturados, selecionando instrumentos e materiais necessários; efetuar desenhos em perspectivas e sob vários ângulos, observando medidas características e outras anotações técnicas para permitir visão completa das ferramentas, equipamentos e demais produtos a serem utilizados; elaborar cartazes, logotipos, placas de identificação, desenhos de móveis, letreiros e outros; desenhar transparências, com base em dados fornecidos pelos técnicos da área, para auxiliar os mesmos em cursos e palestras; elaborar desenhos técnicos referentes a montagem, instalações, funcionamento, utilização, conservação e reparo de máquinas e equipamentos; elaborar diagramas eletrônicos, unifilares, esquemáticos e outros, com base em normas internas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); elaborar desenhos arquitetônicos de salas, instalações, entradas e outros, aplicando seus conhecimentos estético-funcionais sobre materiais e processos de fabricação, verificando processos de manutenção e segurança; controlar arquivo de desenhos e plantas, ordenando-os de acordo com sistema de classificação vigente, visando facilitar consulta e evitar danos e extravios das documentações; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga Horária de 33 (trinta e três) horas semanais
   b) Especial: O exercício das atribuições poderá ocorrer em qualquer local, onde houver necessidade dos serviços de Projetista Cadista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo, Curso de Cadista 2D e 3D e especialização comprovada em desenho arquitetônico e civil.
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.

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Categoria Funcional: Enfermeiro ESF
Padrão de Vencimento: 15 (quinze)

Atribuições:
   a) Descrição Sintética:
Participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços de saúde - cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo programa Estratégia Saúde da Família.

   b) Descrição Analítica:
Planejar, organizar e coordenar os serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas unidades prestadoras desses serviços; participar e articular com equipe multiprofissional de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; realizar consultas de enfermagem; realizar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica que exijam conhecimentos científicos adequados e que demandem capacidade de tomar decisões imediatas; prestar cuidados diretos de Enfermagem a pacientes com risco de morte; supervisionar e executar as ações de imunização no Município tais como bloqueios e campanhas; participar da prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica; investigar os casos de eventos inusitados e de doenças de notificação em situações especiais, inclusive como membro das respectivas comissões; participar da elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de Enfermagem; participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; participar dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; prestar assistência de Enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido; participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal; recomendar medidas preventivas para o controle de agravos de notificação compulsória; codificar e investigar declarações de óbito de acordo com CID; viabilizar programas epidemiológicos, tuberculose, raiva, MDDA, DST/AIDS, imunização, HIPERDIA, esquistossomose, doenças exantemáticas, meningite, coqueluche, DANTS e outras; analisar o sistema de informações de Atenção Básica de Saúde; realizar visita domiciliar, quando necessário; realizar vacinação de bloqueio, quando necessário; participar de auditorias e sindicâncias quando solicitado; integrar equipe da Estratégia de Saúde da Família; participar das atividades de treinamento e aprimoramento nos programas de educação permanente; orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização; utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; desempenhar outras tarefas semelhantes, em especial as previstas na legislação especificamente regulamentadora da atividade, mediante solicitação de seus superiores; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais
   b) Especial: O exercício das atribuições ocorrerá em qualquer unidade básica de saúde que desenvolva o programa Estratégia Saúde da Família.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: Ensino Superior Completo em Enfermagem, com especialização em Saúde da Família e registro profissional no Conselho da categoria.
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.

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Categoria Funcional: Fiscal Ambiental
Padrão de Vencimento: 12 (doze)

Atribuições:
   a) Descrição Sintética:
Exercer a fiscalização específica, nos termos da legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal.

   b) Descrição Analítica:
Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização; promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e monitoramento ambiental; trazer ao conhecimento do ente ou órgão responsável qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia; promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente do município; emitir laudos de vistorias, autos de infração, notificação, embargos, ordens de suspensão de atividades e multas, em cumprimento da legislação ambiental federal, municipal e estadual; promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental vigente; executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos naturais; exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental municipal e subsidiariamente dos demais entes; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga Horária de 33 (trinta e três) horas semanais.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir eventual prestação de serviços à noite, aos domingos e feriados, bem como a prestação de serviços em todo o território do Município; atendimento ao público; conduzir veículo oficial.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos
   b) Instrução: Ensino Técnico ou Superior completo na área ambiental e registro profissional no Conselho da categoria.
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.
   d) Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria "B".

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Categoria Funcional: Fisioterapeuta
Padrão de Vencimento: 14 (quatorze)

Atribuições:
   a) Descrição Sintética:
Orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis; adotar medidas de precaução, prevenção e habilitação de pessoas, utilizando procedimentos específicos de fisioterapia em conformidade com os protocolos do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).

   b) Descrição Analítica:
Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população; planejar ações e desenvolver educação permanente; acolher os usuários e humanizar a atenção; trabalhar de forma integrada com as ESF; realizar visitas domiciliares necessárias para avaliações dos pacientes; desenvolver ações inter setoriais; participar e realizar avaliação em conjunto com as ESF do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos; avaliar os serviços prestados por terceiros no seu ramo de atividade; promover programas coletivos de ações terapêuticas preventivas aos processos que levam à incapacidade funcional, as patologias músculo esqueléticas, minimizando aquelas já instaladas e desenvolvendo a consciência corporal; realizar abordagem familiar e institucional (escolas e creches) no que diz respeito a Ergonomia e postura de crianças e adolescentes; desenvolver atividades voltadas para adultos e idosos, através de grupos já constituídos, visando a prevenção e reabilitação de complicações decorrentes de patologias; execução das atividades diárias de assistência e inclusão social de portadores de deficiências transitórias ou permanentes; avaliar os atendimentos ambulatoriais e domiciliares em pacientes portadores de enfermidades crônicas ou degenerativas, acamados ou impossibilitados, encaminhando a serviços de maior complexidade, quando necessário; analisar os aspectos sensório-motores, percepto-cognitivos e sócio-culturais dos pacientes avaliados pelo NASF; traçar planos para avaliar o atendimento de pacientes em tratamento de sintomas percepto-cognitivas, neuro-psicomotor, neuro-músculo-esqueléticas, sensibilidade, condições dolorosas, motricidade geral (postura, marcha, equilíbrio), habilidades motoras, alterações posturais, manuais, órteses, próteses e adaptações, cardio-pulmonares e urológicas; reeducar a postura dos pacientes e avaliar as prescrições de órteses, próteses e adaptações e acompanhar a evolução terapêutica; acompanhar os procedimentos de habilitação pós-cirúrgico, de oncologia, de UTI, de dermatofuncional, de cárdio-pulmonar, de urologia, de reeducação pré e pós-parto, de fisioterapia respiratória e motora; ensinar técnicas de autonomia e independência em atividades de vida diária (AVD), de autonomia e independência em atividades de vida prática (AVP) de autonomia e independência em atividades de vida de trabalho (AVT), de autonomia e independência em atividades de vida de lazer (AVL); participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em conjunto, tais como: visitas, discussão de casos, reuniões administrativas e visitas domiciliares; participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; elaborar relatórios, laudos técnicos e registrar dados em sua área de especialidade; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar as tarefas necessárias utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária de 33 (trinta e três) horas semanais.
   b) Especial: O exercício das atribuições poderá ocorrer em qualquer local, onde houver necessidade dos serviços de fisioterapia NASF.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: Ensino Superior completo em Fisioterapia e registro profissional no Conselho da categoria.
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.

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Categoria Funcional: Técnico em Edificações
Padrão de Vencimento: 12 (doze)

Atribuições:
   a) Descrição Sintética:
Elaborar projetos e conduzir equipes de execução direta de obras de Engenharia e Arquitetura.

   b) Descrição Analítica:
Executar controle tecnológico de materiais e solo; exercer atividades de desenhista em sua especialidade; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, sob a supervisão de um profissional de nível superior, exercendo a coleta de dados de natureza técnica; elaboração de orçamentos de materiais, equipamentos, instalações e mão-de-obra; detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança; interpretar projetos e especificações técnicas; elaborar planilha de quantidade e de custos para orçamento de obra ou reforma; analisar e adequar custos; fazer composição de custos diretos e indiretos; organizar arquivo técnico; inspecionar a qualidade dos materiais e serviços. Identificar problemas e sugerir soluções alternativas; inspecionar e tomar providências quanto à conservação, necessidade de reparo, guarda dos equipamentos e materiais disponíveis na obra; participar de programa de treinamento, quando convocado; auxiliar nas atividades de planejamento, execução, fiscalização e medição da obra; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.
   a) Geral: Carga Horária de 33 (trinta e três) horas semanais
   b) Especial: O exercício das atribuições poderá ocorrer em qualquer local onde houver a necessidade dos serviços de Técnico em Edificações.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: Ensino Técnico em Edificações completo e registro profissional no Conselho da categoria.
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.
   d) Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria "B".

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Categoria Funcional: Técnico em Agrimensura
Padrão de Vencimento: 12 (doze)

Atribuições:
   a) Descrição Sintética:
Realizar a medição de terra para diversas finalidades dentro da engenharia, levantamentos topográficos e georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos.

   b) Descrição Analítica:
Executar levantamentos topográficos, demarcando locais, fazendo croquis dos levantamentos executados e emitindo pareceres; efetuar o reconhecimento básico da área programada para elaborar traçados técnicos; elaborar plantas, esboços, relatórios técnicos, cartas topográficas e aerofotogramétricas; identificar e informar os proprietários das áreas a serem utilizadas; verificar a correção dos desenhos e levantamentos topográficos de estudo; operar equipamentos de medição; executar levantamento geodésico e topohidrográfico por meio de levantamentos altimétricos e planimétricos; analisar documentos e informações cartográficas, interpretando fotos terrestres, fotos aéreas, imagens orbitais, cartas, mapas, plantas, identificando acidentes geométricos e pontos de apoio para Georreferenciamento e amarração, coletando dados geométricos; efetuar cálculos e desenhos e elaborar documentos cartográficos, definindo escalas e cálculos cartográficos; executar projetos e serviços de Agrimensura nas áreas de Georreferenciamento de imóveis em geral; Agrimensura legal e parcelamento do solo; executar trabalhos de nivelamento, cálculo de caderneta e traçado de perfis; auxiliar nos trabalhos de levantamento imobiliário e cadastral; responsabilizar-se pela conservação e pequenos reparos de instrumentos topográficos; promover o aferimento dos instrumentos utilizados; colaborar na confecção de maquetes; efetuar a demarcação de terrenos; auxiliar no planejamento e na execução de trabalhos técnicos na área de trânsito e transportes urbanos; fornecer dados estatísticos; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; fazer levantamentos tanto da superfície quanto do solo da terra, da topografia natural e de obras existentes, com o objetivo de determinar perfil, localização, dimensões precisas e configuração de locais como terrenos, campos ou até estradas; garantir dados fundamentais e exatos aos trabalhos de construção, exploração e criação de mapas em geral; fazer supervisão de trabalhos de topografia, determinando balizamento, colocação de estacas e fazendo indicações de referências de nível, de marcos de locação e demais itens; coordenar equipes e seus auxiliares, fazendo especificação de tarefas a serem efetuadas, com vistas a determinar o modo de execução, nível de precisão de levantamentos e escalas de apresentações de plantas, entre outras atividades; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga Horária de 33 (trinta e três) horas semanais
   b) Especial: O exercício das atribuições poderá ocorrer em qualquer local, onde houver necessidade dos serviços de Técnico em Agrimensura.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: Ensino Técnico em Agrimensura completo e registro profissional no Conselho da categoria
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.
   d) Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria "B".

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Categoria Funcional: Professor - Educação Infantil (Este Cargo foi revogado pelo art. 52 da Lei Municipal nº 3.135, de 20.07.2022)

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Categoria Funcional: Professor de Ensino Fundamental I - Anos Iniciais (Este Cargo foi revogado pelo art. 52 da Lei Municipal nº 3.135, de 20.07.2022)

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Categoria Funcional: Professor - Ensino Fundamental II - Anos Finais (Este Cargo foi revogado pelo art. 52 da Lei Municipal nº 3.135, de 20.07.2022)

ANEXO II

ATUALIZAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS

Categoria Funcional: Agente Administrativo
Padrão de Vencimento: 09 (nove)

Atribuições:
   a) Descrição Sintética:
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material; executar e manter processos, rotinas e procedimentos técnico-administrativos de suporte, por meio da organização, alimentação e monitoramento de dados, informações, documentos, a fim de contribuir para a eficiência dos processos administrativos e o alcance de resultados sustentáveis esperados.

   b) Descrição Analítica:
Executar, monitorar e documentar processos, sistemas, rotinas e procedimentos em sua área de atuação; examinar, elaborar, organizar, consolidar e manter dados, informações, documentos e relatórios pertinentes à secretaria de lotação; redigir atos oficiais; digitalizar documentos; redigir expedientes administrativos diversos; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de Lei, minutas de decretos e outros; controlar, manter e preservar materiais e recursos financeiros sob sua responsabilidade; operar máquinas e equipamentos necessários à realização das atividades em sua área de atuação; operar sistemas de informações visando atender as demandas necessárias à realização das atividades do setor de trabalho; preparar, elaborar, controlar e distribuir materiais, formulários e documentos necessários ao funcionamento de sua área de trabalho; arquivar documentos e processos referentes às suas atribuições; participar e auxiliar no estabelecimento e implementação de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais; executar atividades operacionais internas e externas referentes a demandas administrativas; acompanhar reuniões de grupos ou de programas relacionados aos objetivos estratégicos do município; informar o público externo a respeito de projetos e programas incentivados pela Administração; atualizar seus superiores com informações sobre o andamento dos programas e projetos institucionais; subsidiar gestores e analistas com dados, informações e relatórios de rotina ou por demanda; efetuar levantamentos, controles e registros de dados e informações, subsidiando bases de dados e trabalhos técnicos em seu âmbito de atuação; efetuar atualizações, fornecer informações e orientações aos munícipes, com base em análises efetuadas e nas normas e procedimentos vigentes, relativos à sua área de atuação; controlar o fluxo de documentos da sua área com as demais secretarias e outras entidades; participar da elaboração de especificações técnicas relativas à sua área de atuação; realizar viagens a trabalho ou a fim de treinamento; realizar outras atividades correlatas ao cargo ou área de conhecimento.

      b2) Atribuições específicas por área de atuação:
         b2.1) Recursos Humanos:

Executar as rotinas de processamento do departamento de pessoal, como admissões, demissões, folha de pagamento, férias, benefícios, e demais atividades da área; monitorar e registrar informações referentes aos encargos sociais e controle de frequência; operacionalizar as políticas, programas e procedimentos dos diversos subsistemas de Recursos Humanos; recrutamento e seleção de pessoal, acompanhamento funcional, entrevistas de desligamento, treinamento e desenvolvimento, cargos e salários, avaliação de desempenho e de gestão da estrutura organizacional; elaboração de certidões; emissão de relatórios; atendimento de pedidos diversos; demais atribuições administrativas relacionadas à recursos Humanos.

         b2.2) Contabilidade:

Auxiliar na contabilidade e no controle das operações financeiras; efetuar cálculos e lançamentos de movimentação de ativos, passivos e depreciação de bens; participar no processo de elaboração dos balancetes patrimoniais e financeiros, bem como auxiliar na geração das guias de impostos e obrigações acessórias, na conferência de prestação de contas, na elaboração dos informativos das obrigações acessórias e declarações exigidas pelos órgãos de arrecadação e de fiscalização; acompanhar o fechamento da arrecadação, auxiliar na execução das rotinas financeiras internas e acompanhar as alterações, atualizações e regularizações dos dados de arrecadação, bem como auxiliar na consolidação periódica das informações orçamentárias do município.

         b2.3) Secretaria:

Redigir, distribuir, protocolar e arquivar os documentos e correspondências, bem como organizar e atualizar arquivos e fichários utilizados para controle dos documentos gerados e/ou recebidos no processo de comunicação, interno e externo do município; operar sistema de controle de expedientes administrativos; planejar, organizar e executar os serviços de secretaria, registrando fisicamente ou eletronicamente o fluxo de informações e de trabalhos realizados, bem como recepcionar, atender ligações e distribuí-las, orientar e direcionar o público e visitantes em geral; prestar suporte logístico na organização de eventos de representação institucional, bem como secretariar reuniões dos órgãos colegiados que integram a Instituição, redigindo atas e demais documentos oficiais.

         b2.4) Patrimônio e Suprimento de Materiais:

Classificar, cadastrar e manter atualizado o registro de bens patrimoniais e materiais permanentes, controlando a sua movimentação, transferência, baixa, recebendo e conferindo materiais, equipamentos e outros produtos, relativamente à quantidade e qualidade, armazenando-os, controlando estoques e responsabilizando-se pela entrega dos mesmos; realizar inventários físico-patrimoniais, seguindo a periodicidade estabelecida, e emitir relatórios para fins de auditoria e controles contábeis, mantendo atualizados os termos de responsabilidade sobre o uso dos bens do município para cada setor administrativo ou usuário; apoiar a realização de processos administrativos para compras de bens e serviços, contratação e renovação de seguros dos bens móveis e imóveis, consertos e reformas dos bens das diversas secretarias; contatar e operacionalizar o registro e a manutenção do cadastro de fornecedores de bens e serviços.

         b2.5) Comunicação:

Arquivar (física e/ou eletronicamente) os materiais de eventos e notícias da Instituição, reproduzir materiais solicitados, atendendo as demandas das áreas internas no que diz respeito à criação de veículos eletrônicos, impressos e audiovisuais para divulgação de suas ações e serviços, bem como contatar com fornecedores; apoiar na realização de atividades de comunicação e de divulgação dos eventos realizados pelo município nos meios de comunicação (jornais, revistas, TV, rádio, site e outros meios) mediante envio de materiais informativos; prestar suporte a sua área por meio de pesquisa e organização de materiais (clipagem de jornais e eletrônica de diferentes sites, atualização do site Institucional e abastecimento de murais) para divulgação interna e externa dos atos oficiais e notícias institucionais.

         b2.6) Suporte à Tecnologia da Informação:

Prestar atendimento aos clientes internos, pessoalmente ou via acesso remoto, auxiliando-os na utilização de softwares e sistemas informatizados e na operação básica de equipamentos de informática e telecomunicações; participar do gerenciamento do serviço de autenticação e contas de usuários para acesso à rede, correio eletrônico e sistemas de informação do município; efetuar a montagem e instalação básica e testar equipamentos de informática, de telecomunicações, softwares; acompanhar a instalação e funcionamento de servidores e redes; controlar os processos de substituições, remanejamentos e baixas de equipamentos de informática, assegurando o cumprimento de normas internas; viabilizar a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, de telecomunicações, softwares, servidores e redes, comunicando a necessidade de substituição de peças, acessórios e/ou troca dos aparatos; acompanhar o atendimento de serviços prestados por terceiros; redigir relatórios e laudos em seu âmbito de atuação; acompanhar a performance da rede local, bem como dos equipamentos e sistemas instalados; sempre que possível atualizar as versões de softwares e elaborar processos para renovação de licenças de uso.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária de 33 (trinta e três) horas semanais.
   b) Especial: o exercício das atribuições do cargo poderá ocorrer em qualquer unidade administrativa do município e exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.

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Categoria Funcional: Arquiteto
Padrão de Vencimento: 14 (quatorze)

Atribuições:
   a) Descrição Sintética:
Supervisionar, coordenar e prestar orientação técnica, atuar no planejamento técnico de projetos, elaboração de orçamentos, execução, fiscalização e condução de obras, instalações e serviços técnicos.

   b) Descrição Analítica:
Realizar projetos arquitetônicos de edificações ou de reformas de edificações; projeto arquitetônico de monumentos; coordenar e compatibilizar projetos arquitetônicos com projetos complementares; produzir relatório técnico de arquitetura referente a memoriais descritivos, cadernos de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação; elaboração ou análise de projetos arquitetônicos; elaboração de projetos urbanísticos, regularização fundiária e parcelamento de solo; projeto de sistemas viários; análise de projetos urbanísticos; projetos de arquitetura paisagística; projetos de recuperação paisagística; projeto e execução de intervenção no patrimônio histórico cultural e artístico; reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações; direção, condução, gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras ou serviços técnicos referentes à preservação do patrimônio histórico cultural e artístico; inventário, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo e parecer técnico, auditoria e arbitragem em obra ou serviço técnico referente à preservação do patrimônio histórico cultural e artístico; coordenação e execução de serviços de planejamento concernentes a planos ou traçado de zonas urbanas, plano diretor, plano de requalificação urbana, plano setorial urbano, plano de intervenção local, plano de habitação de interesse social, plano de regularização fundiária e de elaboração de estudo de impacto de vizinhança; projeto de arquitetura de iluminação do espaço urbano; projeto de acessibilidade e ergonomia de edificações; acessibilidade e ergonomia dos espaços urbanos; arquitetura de interiores; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares, dentre outras tarefas pertinentes e afins, definidas na regulamentação da categoria profissional.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga Horária de 33 (trinta e três) horas semanais.
   b) Especial: O exercício das atribuições poderá ocorrer em qualquer local onde houver necessidade dos serviços de arquitetura.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: Ensino Superior Completo em Arquitetura e registro profissional no Conselho da categoria.
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.

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Categoria Funcional: Atendente de Creche
Padrão de Vencimento: 5 (cinco)

Atribuições:
   a) Descrição Sintética:
Executar, sob supervisão e orientação do professor regente, atividades necessárias aos cuidados dos educandos dentro do ambiente escolar.

   b) Descrição Analítica:
Recepcionar e encaminhar as crianças às salas; realizar e orientar a higiene pessoal das crianças; trocar fraldas e roupas das crianças; auxiliar na colocação de peças do vestuário; auxiliar as refeições, servindo a alimentação e alimentando as crianças; organizar o espaço para o momento de sono e repouso, mantendo-o em ordem; acompanhar os momentos de sono e repouso; auxiliar nos horário de recreação e brinquedo; higienizar brinquedos; seguir instruções para execução de outras atividades de apoio, como a arrumação e manutenção da ordem e limpeza no ambiente de trabalho, seguindo processos rotineiros, para facilitar as tarefas dos demais membros da equipe; agir com paciência, senso de organização, afetividade, versatilidade, sensibilidade e cooperação; auxiliar as crianças em passeios, visitas e festividades; observar a saúde e o bem estar da criança, e comunicar ao superior imediato; acompanhar a professora nas atividades pedagógicas realizadas com as crianças; auxiliar a professora nas providências, controle e guarda do material pedagógico; auxiliar a professora e responsabilizar-se, na ausência da mesma, pelos objetos individuais da criança, com atenção especial aos bicos, mamadeiras, fraldas e medicamentos; auxiliar a criança, prontamente, na sua higiene pessoal; auxiliar, sempre que necessário, as crianças nas refeições; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da direção da escola; participar de reuniões e cursos de formação; dar banho e trocar o vestuário das crianças; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; organizar o ambiente e orientar as crianças para o repouso, permanecendo com as mesmas todo o tempo em que estiverem dormindo; responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais ou o transporte escolar até a chegada dos mesmos, zelando pela segurança e bem estar de todos; responsabilizar-se pelo cuidado das crianças no contexto escolar executando atividades de cuidado e zelo; manter conduta, dentro e fora do estabelecimento de ensino, compatível com a função; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Condições de Trabalho:
Requisitos para o Provimento:
   a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo e Curso de Monitor de Educação Infantil de 120 horas.

Condições de trabalho:
   a) Geral: Carga horária de 30 (trinta) horas semanais, que a critério da Administração poderá ser cumprida através de jornada normal de trabalho ou em turnos de revezamento.
   b) Especial: trabalho em contato e no atendimento de crianças e adolescentes, exercendo as atribuições em qualquer unidade escolar do município.
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.

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Categoria Funcional: Educador Social
Padrão de Vencimento: 7 (sete)

Atribuições:
   a) Descrição Sintética:
O Educador Social tem a função de propiciar segurança e bem-estar aos indivíduos e/ou famílias em situação de risco/vulnerabilidade social.

   b) Descrição Analítica:
Atender e orientar a população em condições de vulnerabilidade social, física e psíquica e encaminhá-los aos serviços de assistência social e saúde; auxiliar no planejamento e executar/monitorar as atividades relacionadas ao atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos; participar ativamente, diariamente e socialmente da vida das pessoas que precisam ser atendidas com relação aos cuidados de higiene, alimentação, saúde, entre outros; executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração e finanças, tratando de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos dentro das políticas públicas de assistência social, de acordo com a necessidade institucional, desde que tais funções não exijam formação específica; dar atendimento às orientações médicas às pessoas sob seu cuidado; atender princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assim como normas e resoluções vigentes; executar outras tarefas correlatas, conforme os programas estabelecidos pelas políticas públicas de assistência social, bem como integrar os equipamentos de Proteção da Assistência social (CRAS, CREAS, Abrigo e Outros); zelar e responder pela preservação da integridade física, psicológica e moral dos acolhidos e demais assistidos, através da manutenção de um vínculo afetivo e ético; acompanhar, auxiliar e executar a realização de todas as atividades da vida diária dos acolhidos, considerando os termos do Plano de Atendimento Individual e do Plano de Atendimento Coletivo; registrar em prontuário, diariamente, todas as atividades e situações ocorridas em seu turno de trabalho, com veracidade, sem omissão dos fatos, podendo responder judicialmente por estes; acompanhar o acolhido e/ou assistido em qualquer atividade realizada, tanto nas dependências do Abrigo Municipal, CRAS ou CREAS quanto no atendimento externo; comunicar a coordenação do Abrigo Municipal, CRAS ou CREAS quaisquer acontecimentos que estejam alterando a operacionalização cotidiana no setor ou no projeto; buscar subsídios e orientações para a realização do trabalho, junto à equipe técnica; participar efetivamente das propostas de qualificação profissional; participar de reuniões e/ou quaisquer eventos relacionados a sua função, contribuindo para a melhoria do atendimento e funcionamento do Abrigo Municipal, CRAS ou CREAS; organizar juntamente com os acolhidos o local onde residem, estimulando a participação dos mesmos na construção de um ambiente harmonioso; usar vestimentas adequadas, visando preservar a sua integridade física e moral perante os acolhidos; assistidos e demais usuários da Assistência Social; assessorar a equipe técnica na construção do Plano Individual e do Plano Coletivo, bem como dos demais planos e/ou propostas utilizadas nos equipamentos da Assistência Social; cumprir as determinações estabelecidas pela equipe técnica e Coordenação do Abrigo, CRAS ou CREAS, bem como a rotina do mesmo; representar sempre que solicitado e necessário, os acolhidos e demais usuários da Assistência Social; manter sigilo profissional; apresentar-se de forma tranquila ao desenvolver suas atribuições; evitando prejuízos emocionais e sociais aos acolhidos e demais usuários da Política Pública de Assistência Social; promover o desenvolvimento da área cognitiva, social e afetiva através de atividades recreativas e respeitando o limite de cada um; orientar e acompanhar as atividades escolares complementares; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Requisitos para o Provimento:
   a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo

Condições de trabalho:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que a critério da Administração, poderá ser cumprida através de jornada normal de trabalho, em regime de plantão e turnos de revezamento, em período noturno e diurno.
   b) Especial: Submeter-se periodicamente a avaliação psicológica, bem como para o pleno exercício da função, antes de assumir o cargo, ser submetido a avaliação psicológica e psiquiátrica. O exercício das atribuições poderá ocorrer no atendimento das carências sociais na Secretaria de Assistência Social, em estabelecimentos de abrigo para pessoas em vulnerabilidade social enos estabelecimentos dos CRAS e CREAS, em contato e no atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos.
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais

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Categoria Funcional: Especialista em Educação - Orientador Escolar
Padrão de Vencimento: Níveis

Atribuições:
   a) Descrição Sintética:
Executar atividades específicas de planejamento, administração e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

   b) Descrição Analítica:
"Atividades comuns" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Bases Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "Na Área da Orientação Educacional" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de acompanhamento das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: poderá exercer as atribuições em qualquer unidade escolar do município.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos
   b) Instrução: Ensino Superior completo de Pedagogia ou Curso de Pós-Graduação específico para Orientação Escolar ou Curso Superior de Pedagogia em Orientação Escolar.
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.

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Categoria Funcional: Especialista em Educação - Supervisor Escolar
Padrão de Vencimento: Níveis

Atribuições:
   a) Descrição Sintética:
Executar atividades específicas de planejamento, administração e supervisão educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

   b) Descrição Analítica:
Coordenar a elaboração de Planos de Ensino; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar ás exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de acompanhamento das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins "Na Área da Administração Escolar" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "Na Área do Planejamento da Educação" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: poderá exercer as atribuições em qualquer unidade escolar do município.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: Ensino Superior completo de Pedagogia ou Curso de Pós-Graduação específico para Supervisão Escolar ou Curso Superior de Pedagogia em Supervisão Escolar.
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.