O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

"Art. 28. Considerar-se-ão urbanas, para efeitos de incidência do IPTU, as zonas de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas definidas no art. 27 desta Lei." (NR)

"Art. 29. ........................................................................................
I - comprovadamente, através de laudo elaborado por Engenheiro Agrônomo e sob a responsabilidade deste, possua exploração econômica com produção primária - extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, caracterizando-se de forma efetiva como um imóvel rural;
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II - .........................................................................................................
§ 1º A não incidência de IPTU será reconhecida:
I - a partir do exercício em que foi protocolizada a solicitação, desde que, simultaneamente, o pedido seja protocolizado dentro do prazo da cota única e os requisitos tenham sido preenchidos até o final do exercício anterior;
II - a partir do exercício seguinte àquele em que houve a protocolização, nos demais casos.
§ 2º ......................................................................................................" (NR)

"Art. 30. ........................................................................................
......................................................................................................
VI - o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil de um único imóvel com valor venal não superior a 2.000 (dois mil) UFMs, com renda não superior a 4 (quatro) salários mínimos nacionais mensais, portador de:
a) alguma doença elencada na Portaria Interministerial dos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, conforme dispõe o inciso II, art. 26 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; ou
b) deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações; ou
c) alguma síndrome, doença rara ou transtorno que seja incapacitante.
....................................................................................."

"Art. 30. ........................................................................................
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§ 1º A isenção de IPTU será concedida:
I - a partir do exercício em que foi protocolizada a solicitação, desde que, simultaneamente, o pedido seja protocolizado dentro do prazo da cota única e os requisitos tenham sido preenchidos até o final do exercício anterior;
II - a partir do exercício seguinte àquele em que houve a protocolização, nos demais casos.
III - mediante renovação anual do pedido pelo contribuinte, a contar da primeira solicitação, excetuando-se da renovação as hipóteses previstas nos incisos V, VII e VIII deste artigo, ou ainda, nas hipóteses do inciso VI, em que seja atestada a incapacidade permanente do portador da doença.
§ 2º ..................................................................
.......................................................................
III - é obrigatória a apresentação de laudo médico atualizado:
a) que conste a identificação do médico e seu respectivo número de registro no CRM; e
b) que contenha a Classificação Internacional de Doenças (CID) e estágio clínico atual; e
c) que deverá, obrigatoriamente, ser homologado pela junta médica oficial da Prefeitura, a qual reconhecerá a incapacidade, temporária ou permanente, do portador da doença.
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§ 5º Para gozarem da isenção prevista no inciso IV, com relação aos pensionistas, estes deverão contar com idade mínima de 50 (cinquenta) anos." (NR)

"Art. 44. As alíquotas para o cálculo do imposto predial são diferenciadas em função do uso e progressivas em função do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas. Para o cálculo do imposto territorial, as alíquotas são progressivas em função do valor venal, gerando uma alíquota média, conforme segue:
....................................................................
Parágrafo único. Para imóveis com uso misto, ou seja, residencial e comercial ao mesmo tempo, será utilizado o critério da preponderância do uso para a aplicação da alíquota." (NR)

"Art. 191. ................................................
Parágrafo único. Não serão ajuizadas ações de execução fiscal de débitos de origem tributária para com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao correspondente a 30 (trinta) vezes a UFM, vigente na data do respectivo ajuizamento." (NR)

"TABELA IV
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(Percentual sobre o valor da UFM por ano)"

"d.1) Fator da Metragem do Terreno (FCMT)
- exceto para a Setor Fiscal 8

d.2) Fator da Metragem do Terreno (FCMT)
- para a Setor Fiscal 8

"e) Fator de Metragem da Edificação (FME)

"Art. 2º ............................................................
......................................................................
Parágrafo único. Para o Setor Fiscal 08, que também é constituído por uma Zona Urbana Especial, a ZUE 1 do Plano Diretor, além das quadras 01 e 02 que se localizam a face da Rodovia TF-010, institui-se a quadra 03, que compreende a faixa territorial que se inicia na Rodovia RS-124 e termina no rio Jacuí, incluindo nessa o complexo petroquímico." (NR)

"ANEXO II
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 16 de outubro de 2024.

Murilo Machado Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Jacson Felipe de Souza Wolff
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I

ANEXO II

TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUADRA