O POVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

DELIBERAÇÃO Nº 1.302 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960:


Art. 1º Ao servidor municipal, provada a sua qualidade de integrante da F.E.B. fica assegurado o direito de aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, com direito à percepção do qüinqüênio total (trinta (30) por cento).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Deliberação competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.


Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis,

Dr. Nelson de Sá Earp
Prefeito


Proj. 400/60 - Ol. Costa - Of. 672/60
Regist. à fl. nº 19 do Livro nº 7 de Delib. Sancionadas pelo Prefeito