O POVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.600 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962:
"Art. 1º Ao servidor municipal, provada a sua qualidade de integrante da F.E.B. fica assegurado o direito de aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, com direito à percepção do qüinqüênio total (trinta (30) por cento."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Deliberação na data de sua publicação.Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Deliberação competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis,
NELSON DE SÁ EARP
PREFEITO
Proj. 403/62 - M. Branel
Of. 494/62
Registrado no Livro de Delib. sanc. folhas nº 78 V. em 19-12-62.