A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 5.426 DE 21 DE OUTUBRO DE 1998:
Art. 1º Esta Lei regulamenta as competências, a organização e o funcionamento da Comissão Permanente da Avaliação da LUPOS - COPERLUPOS, que passa a integrar a estrutura do Gabinete do Sr. Prefeito.
Art. 2º A COPERLUPOS tem competência de atuação nos casos previstos no Capítulo I, do Título VII, da Lei nº 5.393/98 e em especial para:
I - Análise dos projetos especiais;
II - Análise dos casos omissos;
III - Análise dos projetos de características inovadoras;
IV - Adequação do texto da Lei à experiência granjeada;
V - Definição e proposição das AEIS, AEIU, AEIE e AEIP;
VI - Análise das solicitações de usos e atividades em imóveis tombados;
VII - Análise de construções anexas, acréscimos e/ou reforma de imóveis tombados;
VIII - Revisão dos tombamentos municipais;
IX - Análise das construções não tombadas no Setor Histórico (nos casos omissos na LUPOS);
X - Outras atividades semelhantes que necessitem de parecer consultivo, a critério do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º A COPERLUPOS terá a seguinte composição:
I - Entidades com assento permanente, voz e direito a voto:
a) Secretaria de Planejamento e Controle;
b) Secretaria de Obras;
c) Coordenadoria de Defesa Civil e Proteção Ambiental;
d) Três representantes da Câmara Municipal, membros da Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;
e) Um representante do Conselho Municipal de Preservação, Urbanismo e Meio Ambiente;
f) Um representante do Conselho Municipal da Cultura e do Tombamento, Histórico Cultural e Artístico;
g) Um representante do Conselho Municipal de Turismo.
II - Representantes de Órgãos do Governos Federal e Estadual com assento permanente, voz e sem direito a voto:
a) Um representante do IPHAN - Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
b) Um representante do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis;
c) Um representante da FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente;
d) Um representante do INEPAC - Instituto Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural.
§ 1º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 3º, II, deverão indicar seu representante e respectivo suplente, mediante solicitação do Poder Executivo Municipal, não impedindo as reuniões do Conselho a ausência de indicação de membros ou sua falta eventual.
§ 2º Extraordinariamente, poderão participar das reuniões da Comissão entidades ou pessoas especializadas em assuntos da competência da COPERLUPOS, por solicitação do Presidente ou de 2/3 dos membros com direito a voto.
Art. 4º A COPERLUPOS será presidida pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico ou a quem delegado e terá como Secretário Executivo um técnico do Departamento de Urbanismo da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º A COPERLUPOS reunir-se-á por convocação do Presidente:
I - Ordinariamente, duas vezes por mês;
II - Extraordinariamente, sempre que necessário ou por manifestação de 1/3 dos membros com direito a voto.
Art. 6º O Regimento Interno da COPERLUPOS será editado por ato do Poder Executivo, ouvido a Comissão, que apresentará sugestões.
Parágrafo único. O regimento interno disporá, dentre outras, sobre as seguintes matérias:
I - Composição da direção da Comissão, mandato e atribuição de seus membros;
II - Ordem e forma dos trabalhos, discussões e decisões;
III - Titularidade e suplência dos membros e forma do exercício do direito de voto;
IV - Subdivisão do colegiado em comissões destinadas ao exame de matérias específicas.
Art. 7º Aos membros da Comissão é vedado o recebimento qualquer espécie remuneratória por sua atuação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 21 de outubro de 1998.
Leandro José Mendes Sampaio Fernandes
Prefeito
Projeto: GP-550/CMP - 1611/98
Autor: Prefeito Municipal