A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 6.178 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004:


Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.064, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) no caso de pagamento em cota única de débitos fiscais de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa.
§ 1º O desconto previsto no caput deste artigo não incidirá sobre débitos referentes ao exercício em curso.
§ 2º Para efeitos do desconto previsto no caput, os débitos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos adicionais legais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.


Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 10 de novembro de 2004.

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Rubens Bomtempo
Prefeito


Projeto: GP-589 - CMP-1220/04
Autor: Prefeito Municipal