O POVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

DELIBERAÇÃO Nº 1.614 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962:


Art. 1º Fica adicionado ao art. 138 da Deliberação nº 546/54:
   a) o item V, incluindo a esposa do servidor municipal como beneficiária do salário-família;
   b) o parágrafo 2º: O salário família será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente na Prefeitura.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Deliberação competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.


Gabinete da Prefeitura Municipal Petrópolis,

Nelson de Sá Earp
Prefeito


Proj. 466/62 - Dieison
Of. 500/62
Registrado Livro folha nº 84 v.do livro de Del. sancionadas em 24-12-62