O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona a seguinte Lei:

"Art. 1º ....
§ 1º A Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Assistência Administrativa;
II - Assessoria Jurídica;
III - Comissão Permanente e Licitação;
IV - Departamento de Compras;
V - Departamento de Licitações e Contratos;
VI - Serviço de Controle de Estoques de Almoxarifado;
VII - Serviço de Cadastros;
VIII - Serviço de Informática."

"Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Triunfo, de Provimento em Comissão - CC, ou Função Gratificada - FG, abaixo especificados, com o subsídio correspondente ou remuneração salarial constante no Plano de Cargos e Salários do Município:

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 20 de fevereiro de 2006.

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Pedro Francisco Tavares
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

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Zacarias Eduardo de Ponte
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

	PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO/RS ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000
Sistema de Controle Interno - SCI
Programa de Governo		Código: 004 - Descrição: Atender as Ações de carácter administrativo e contínuo que garantam apoio necessário aos órgãos da Administração Pública
Descrição da Ação		Descrição da Ação: Contratação e Remuneração de Pessoal
EVENTO		DESCRIÇÃO DO EVENTO: - Instituição da Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Criação de 03 cargos ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CC/FG - PADRÃO DO CARGO 11 Extinção de 01 cargo ASSESSOR ADMINISTRATIVO - PADRÃO 09
X	Criação
	Expansão
	Aperfeiçoamento
VIGÊNCIA		INÍCIO: março/2006							FIM: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA				2006				2007			2008
PESSOAL E ENCARGOS				82.100,00				105.400,00			121.500,00
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇOS DE TERCEIROS
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS
TOTAL				82.100,00				105.400,00			121.500,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO		A VALOR ESTIMADO					B (leis) ORÇAMENTO - PPA				IMPACTO (A/B) %
2006		82.100,00					93.500.000,00				0,08700
2007		105.400,00					102.850.000,00				0,0990
2008		121.500,00					113.135.000,00				0,1070
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DA DESPESA			DOTAÇÃO EXISTENTE				CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL			FONTE DE CUSTEIO
82.100,00			315.000,00							REC. PRÓPRIOS
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO. DATA: 13/02/2006
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E CONTABILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. DATA: 13/02/2006
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA

RESUMO IMPACTO FINANCEIRO:

IMPACTO FINANCEIRO

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - CC 11

IMPACTO FINANCEIRO

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

ASSESSOR ADMINISTRATIVO - CC 09