ANEXO II

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES DE CARGOS
DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS

   1. Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL - SÍMBOLO CC - SUBSÍDIO
      a) atribuições:
         I - dirigir a Secretaria, supervisionar e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação, estabelecendo diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de programas e ações, praticando todos os atos inerentes a sua gestão;
         II - planejar, coordenar e acompanhar a execução do Plano de Ação do Governo Municipal, Planos Plurianuais - PPAs; das Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDOs; Leis Orçamentárias Anuais - LOAs, bem como de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
         III - referendar atos e decretos, referentes à sua Secretaria, assinados pelo Prefeito;
         IV - assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos na competência do órgão que dirige;
         V - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados e participar de reuniões coletivas, quando convocado;
         VI - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
         VII - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
         VIII - elaborar e expedir normas complementares às ações e serviços públicos no seu âmbito de atuação;
         IX - apresentar ao Prefeito o relatório anual de sua gestão;
         X - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
         XI - decidir nas matérias de competência da respectiva Secretaria, ou quando delegado pelo Prefeito;
         XII - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestarem esclarecimentos oficiais;
         XIII - representar ao Prefeito, quando por ele designado, em eventos relacionados a Secretaria que dirige;
         XIV - resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução do regimento interno da Prefeitura, nas matérias de competência da Secretaria, expedindo as instruções necessárias;
         XV - informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
         XVI - aplicar penas disciplinares de suspensão ou advertência, quando delegada a competência pelo Prefeito;
         XVII - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores lotados na Secretaria Municipal;
         XVIII - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam designadas pelo Prefeito.
      b) requisitos para o provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário.

   2. Cargo - PROCURADOR GERAL - SÍMBOLO CC/FG-13
      a) atribuições:
         I - dirigir a Procuradoria Geral do Município, supervisionar e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
         II - representar e defender o Município, em juízo ou fora dele, praticando todos os atos que se fizerem necessários aos seus interesses ou à sua defesa;
         III - receber citações, intimações e notificações das ações de qualquer natureza em que o Município for parte;
         IV - organizar e manter serviço de referência Legislativa, doutrinária e jurisprudencial, bem como organizar coletânea de leis, decretos atos normativos de interesse do Município;
         V - fazer realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município;
         VI - adotar medidas necessárias à uniformização da jurisprudência Administrativa Municipal e propor ao Prefeito as que excedam sua competência;
         VII - prestar Assessoria aos órgãos da Administração Municipal em assuntos sua competência;
         VIII - sugerir ao Prefeito Municipal e extinção de qualquer procedimento judicial, bem como a transação em determinados feitos cuja composição seja vantajosa ou benéfica ao Município, observada a legislação própria;
         IX - requisitar diretamente, a qualquer órgão público da Administração, processos, certidões, diligências ou esclarecimentos que julgar necessários ao exercício de suas funções;
         X - estabelecer normas visando o aperfeiçoamento da defesa judicial ou extra-judicial do Município;
         XI - promover a emissão de pareceres, ou emiti-los pessoalmente, sobre:
            a) aplicabilidade das normas jurídicas estaduais e federais ao Município;
            b) minutas de anteprojeto de leis e projetos de decretos, examinando-os do ponto de vista da técnica Legislativa e do ordenamento jurídico do país e em face da Legislação Municipal em vigor;
            c) constitucionalidade da Legislação Municipal em vigor;
            d) processos administrativos.
         XII - promover o ajuizamento da dívida ativa e de outros créditos do Município, cobráveis através de título Executivo;
         XIII - assegurar comunicação permanente com a Seção de Finanças visando a manutenção de fluxos de informações que possibilitem a correção do processo de cobrança da dívida ativa;
         XIV - elaborar minutas de termos de acordo para parcelamento de débitos e orientar sua lavratura, segundo critérios aprovados pelo Executivo;
         XV - promover o exame de projetos de leis enviados à sanção do Prefeito, redigindo, quando for o caso, as razões de veto;
         XVI - controlar os prazos e providências com relação aos processos judiciais nos quais a Prefeitura seja parte interessada;
         XVII - manter o Prefeito e as autoridades competentes informados dos processos em andamento, das providências adotadas e dos despachos e decisões proferidas;
         XVIII - aprovar os pareceres e os despachos jurídicos da Procuradoria Geral do Município;
         XVIII - zelar pela legalidade dos atos do Executivo;
         XIX - decidir nas matérias de competência da Procuradoria Geral, ou quando delegado pelo Prefeito;
         XX - desempenhar outras atribuições afins.
      b) requisitos para provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - habilitação mínima nível superior, Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais;
         III - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
         IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento individualizado, quando necessário.

   3. Cargo - ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE DO PREFEITO - SÍMBOLO CC/FG-13
      a) atribuições:
         I - exercer a direção geral; orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete;
         II - promover atividades de coordenação político administrativas da Prefeitura com os munícipes, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem;
         III - coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as;
         IV - promover a articulação técnica e política com a Câmara Municipal, especialmente quanto:
            a) assegurar a realização das metas da Administração Pública Municipal e o atendimento às necessidades da população;
            b) acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao prefeito;
            c) atendimento de pedidos de informações da Câmara, observando os prazos legais;
         V - coordenar as relações das Subprefeituras com os demais órgãos da Prefeitura, evidenciando os problemas e necessidades dos distritos;
         VI - promover a realização de atividades de apoio técnico e administrativo às Subprefeituras, com vistas à solução de seus problemas ou atendimento de suas necessidades;
         VII - acompanhar coordenar as atividades das comissões ou grupos de trabalho vinculados diretamente ao Prefeito;
         VIII - promover o atendimento das pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando audiências;
         IX - organizar as audiências do Prefeito, selecionando os assuntos;
         X - representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;
         XI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despacho decisórios em processos de sua competência;
         XII - despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas;
         XIII - encaminhar ao Prefeito sugestões de matérias legislativas viáveis e de interesse da Administração;
         XIV - verificar e visar todos os documentos referentes às despesas dos órgãos sob sua direção;
         XV - preparar e expedir ordens de serviço, circulares e demais documentos do Gabinete do Prefeito, inclusive instruções normativas, quando devidamente autorizado;
         XVI - manter-se a par das decisões do Prefeito, resolver os casos omissos, bem como as esclarecer dúvidas;
         XVII - exercer a Assessoria particular do Prefeito, tomando as providências a fim de assegurar-lhe as devidas condições de trabalho;
         XVIII - supervisionar no âmbito da Prefeitura, as atividades relacionadas com o cerimonial público e cuidar da segurança pessoal do Prefeito e seu assessoramento pertinente em eventos e demais deslocamentos;
         XIX - coordenar as atividades de defesa civil do Município;
         XIX - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
            a) requisitos para o provimento:
               I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
               II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
            b) condições de trabalho:
               I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
               II - especial: atendimento ao público, quando necessário.

   4. Cargo - COORDENADOR GERAL DE SECRETARIA - SÍMBOLO FG-12
      a) atribuições:
         I - gestão, das atividades de Administração em geral da respectiva Secretaria Municipal, quando designado pelo Secretário;
         II - assistir ao Secretário em suas relações político-administrativas com a população, com os órgãos e entidades públicas e privadas e as associações de classe;
         III - coordenar o levantamento de informações e dados solicitados pelo Secretário;
         IV - preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Secretário;
         V - coordenar e supervisionar os serviços de redação, registro, publicação e expedição dos atos do Secretário;
         VI - orientar e participar, quando necessário, nos inquéritos e processos administrativos;
         VII - coordenar e supervisionar a organização e atualização da legislação de interesse da Secretaria;
         VIII - assessorar ao Secretário nas atividades de controle interno da Secretaria;
         IX - coordenar o recebimento, distribuição, controle e andamento e arquivamento dos processos e documentos que tramitam na Secretaria;
         X - promover atividades relativas à organização e ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e de sua estrutura funcional;
         XI - assessorar na elaboração de planos, programas e projetos de interesse da Secretaria;
         XII - assessorar para elaboração da legislação de interesse da Secretaria;
         XIII - propor e coordenar os planos de desenvolvimento funcional da Secretaria e capacitação dos servidores;
         XIV - assessorar aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria;
         XV - exercer outras atividades correlatas, quando designado pelo Secretário.
      b) requisitos para provimento:
         I - ser servidor público efetivo admitido através de concurso público ou posto a disposição do Município;
         II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         III - possuir Segundo Grau Completo;
         IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário.

   5. Cargo - SECRETÁRIO ADJUNTO - SÍMBOLO CC/FG-11
      a) atribuições:
         I - substituir o Secretário nas suas ausências ou impedimentos;
         II - assessorar o Secretário em assuntos que lhe forem designados, bem como atender as pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência;
         III - assessorar ao Secretário na organização e no funcionamento da Secretaria;
         IV - assessorar o Secretário em suas relações político-administrativas com órgãos e entidades públicas e privadas;
         V - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Secretário;
         VI - receber e preparar a correspondência do Secretário;
         VII - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Secretário;
         VIII - cuidar da articulação da Secretaria com os demais órgãos e entidades que integram a Administração Municipal;
         IX - coordenar os contatos do Secretário com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária;
         X - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Secretário;
         XI - organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete;
         XII - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os comunicados do Secretário;
         XIII - promover as medidas necessárias à realização de viagens do Secretário;
         XIV - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse da Secretaria;
         XV - exercer outras atividades correlatas, quando designadas pelo Secretário.
      b) requisitos para o provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário;

   6. Cargo - PROCURADOR GERAL ADJUNTO - SÍMBOLO CC/FG-11
      a) atribuições:
         I - coordenar, dirigir e supervisionar as atividades das Subprocuradorias;
         II - assessorar ao Procurador Geral, quando solicitado;
         III - prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico às Secretarias e demais setores do Poder Executivo, quando designado pelo Procurador Geral;
         IV- coordenar e orientar a elaboração de estudos, informações, pareceres sobre matéria jurídica de interesse Geraldo Município;
         V - representar, quando solicitado, a Procuradoria Geral;
         VI - substituir o Procurador Geral nas suas ausências ou impedimentos;
         VII - desempenhar outras atividades correlatas.
      b) requisitos para provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - habilitação mínima nível superior, Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais;
         III - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
         IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento individualizado, quando necessário.

   7. Cargo - CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO - SÍMBOLO CC/FG-11
      a) atribuições:
         I - assessorar o Vice-Prefeito no planejamento, coordenação e execução das atribuições do cargo;
         II - representar o Vice-Prefeito em suas ausências, sempre que designado;
         III - atender pessoalmente o Vice-Prefeito, organizando sua agenda de trabalho e compromissos oficiais;
         IV - determinar e supervisionar a manutenção de veículos e equipamentos de uso do Vice-Prefeito, bem como sua guarda e conservação;
         V - coordenar atividades delegadas pelo Vice-Prefeito;
         VI - desempenhar outras atividades correlatas, quando designado.
      b) requisitos para provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário.

   8. Cargo - ASSESSOR DE GABINETE - SÍMBOLO CC/FG-11
      a) atribuições:
         I - assessorar o Secretário;
         II - planejar e coordenar a realização estudos, pesquisas, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios às atividades da Secretaria;
         III - manter articulação com os demais órgãos da Prefeitura, visando a correta aplicação da política administrativa;
         IV - promover e dirigir a elaboração de estudos sobre normas e estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho da Secretaria;
         V - exercer outras atividades correlatas, ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior.
      b) requisitos para provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitores.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento individualizado, quando necessário.

   9. Cargo - CONSULTOR JURÍDICO - SÍMBOLO CC/FG-11
      a) atribuições:
         I - realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município;
         II - prestar assessoria aos órgãos da Administração Municipal em assuntos de sua competência;
         III - assessorar na elaboração de minutas de projetos de leis, decretos e outros atos normativos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa e do ordenamento jurídico do País e em face da legislação municipal em vigor;
         IV - emitir parecer, quando provocado, sobre a constitucionalidade da legislação municipal em vigor;
         V - desenvolver estudos, coordenar a organização e manutenção da coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Executivo;
         VI - zelar pela legalidade dos atos do Executivo;
         VIl - elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte o Município;
         VIII - assessorar o trabalho das comissões de sindicância e processos administrativos;
         IX - desempenhar outras atividades correlatas, designadas pelo Procurador Geral.
      b) requisitos para provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - habilitação mínima nível superior, Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais;
         III - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
         IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento individualizado, quando necessário;

   10. Cargo - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS - SÍMBOLO CC/FG-11
      a) atribuições:
         I - coordenar e supervisionar as atividades de informação ao público acerca das atividades da Prefeitura;
         II - planejar, dirigir e promover a divulgação das atividades da Prefeitura;
         III - fazer os registros, relativos às audiências, visitas, competências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Prefeito;
         IV - apreciar as relações existentes entre a Prefeitura e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;
         V - promover solenidades, expedir convites e anotar todas as providências ao fiel cumprimento dos programas;
         VI - promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de interesse da Prefeitura;
         VII - providenciar, junto aos órgãos de comunicação escrita, fala e televisiva, a cobertura jornalística de todas as atividades e de atos de caráter público da Prefeitura;
         VIII - preparar as correspondências ou qualquer matéria destinada à divulgação;
         IX - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Prefeitura, conduzindo-os à presença do Prefeito e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência no Município;
         X - exercer outras atividades correlatas, quando designado pelo Prefeito.
      b) requisitos para provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: possibilidade de trabalho externo;

   11. Cargo - SUBPROCURADOR DE ÁREA - SÍMBOLO CC/FG-10
      a) atribuições:
         I - coordenar, dirigir e supervisionar as atividades da área que dirige e de sua equipe;
         II - conhecer dos pareceres ou despachos jurídicos emitidos pelos Assessores Jurídicos ou Advogados que servirem junto à respectiva unidade, submetendo-os ao Procurador Geral, com as observações complementares, que entender necessárias;
         III - dirigir encontros e reuniões relacionados com temas específicos da área que dirige;
         IV - cumprir as diretrizes previstas para a área e a equipe que dirige, bem como apresentar os resultados ao Procurador Geral;
         V - coordenar e orientar a elaboração de estudos, informações, pareceres sobre a área;
         VI - assessorar na interpretação sobre leis e atos normativos próprios da área que dirige;
         VII - examinar minutas e projetos de lei e atos normativos referentes à área que dirige ou quando designado pelo Procurador Geral;
         VIII - assessorar as autoridades do Município e especialmente com o Procurador Geral em matérias específicas da área que dirige;
         IX - representar judicialmente e extrajudicialmente o Município, especialmente na área que dirige, ou em substituição quando designado pelo Procurador Geral;
         X - desenvolver outros encargos correlatos, que lhe sejam atribuídos pelo Procurador Geral.
      b) requisitos para provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - habilitação mínima nível superior, Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais;
         III - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
         IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento individualizado, quando necessário.

   12. Cargo - ASSESSOR JURÍDICO - SÍMBOLO CC/FG-10
      a) atribuições:
         I - desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres;
         II - assessorar o Prefeito, os Secretários e demais agentes públicos em assunto jurídicos;
         IIl - emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
         IV - realizar estudos e pesquisas, por solicitação do Procurador Geral, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
         V - assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicância e inquéritos;
         VI - representar o Município em juízo, quando necessário;
         VIl - assessorar na preparação, organização e elaboração das peças inerentes ao processo judicial, bem como nas informações a serem prestadas em juízo;
         VIII - manter o Procurador Geral informado sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
         IX - desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Executivo;
         X - exercer outras atividades correlatas.
      b) requisitos para provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - habilitação mínima nível superior, Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais;
         III - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
         IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao individualizado, quando necessário.

   13. Cargo - SUBPREFEITO - SÍMBOLO CC/FG-10
      a) atribuições:
         I - representar política e administrativamente a Prefeitura na sua área de abrangência;
         II - coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos em sua área de abrangência, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
         III - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Subprefeitura, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Prefeito;
         IV - sugerir à Administração Municipal, diretrizes para o planejamento municipal no que respeita a respectiva Subprefeitura;
         V - propor à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no território da respectiva Subprefeitura;
         VI - garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura;
         VII - assegurar na região administrativa correspondente, a fiscalização e o cumprimento das leis, portarias e regulamentos;
         VIII - fixar prioridades e metas para a respectiva Subprefeitura, de acordo com as políticas centrais de Governo;
         IX - garantir, em seu âmbito, a interação política, necessária ao andamento dos assuntos municipais;
         X - garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura;
         XI - promover ações visando ao bem estar da população local, especialmente quanto à segurança, qualidade de vida e defesa civil;
         XII - apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Subprefeitura;
         XIII - desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
      b) requisitos para o provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário; possibilidade de trabalho externo.

   14. Cargo - SUPERVISOR GERAL DE SERVIÇO - SÍMBOLO CC/FG-10
      a) atribuições:
         I - exercer supervisão técnica e normativa dos serviços da Prefeitura;
         II - propor e realizar estudos visando o aperfeiçoamento dos serviços sob sua supervisão;
         III - propor e realizar estudos e pesquisas de interesse da Administração, propondo as mudanças necessárias, visando a modernização da estrutura administrativa e a eficiência dos serviços públicos;
         IV - planejar, orientar e dirigir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pela autoridade superior.
      b) requisitos para o provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público.

   15. Cargo - ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO - SÍMBOLO CC/FG-09
      a) atribuições:
         I - assessorar ao Vice-Prefeito e ao Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito;
         II - coordenar, a realização estudos, pesquisas, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios às atividades do Gabinete;
         III - manter articulação com os demais órgãos da Prefeitura, visando a correta aplicação da política administrativa;
         IV - promover e dirigir a elaboração de estudos sobre normas e estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho do Gabinete;
         V - coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes à aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo, bem como o registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais do Município;
         VI - exercer outras atividades correlatas, ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior.
      b) requisitos para o provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário.

   16. Cargo - ASSESSOR ADMINISTRATIVO - SÍMBOLO CC/FG-09
      a) atribuições:
         I - preparar e informar processos administrativos;
         II - promover e supervisionar as atividades da secretaria;
         III - supervisionar o recebimento, numeração, distribuição e controle da movimentação de papéis;
         IV - promover o controle de frequência do pessoal para efeitos de pagamento, merecimento e tempo de serviço;
         V - promover e programar os serviços de manutenção dos móveis, máquinas, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da secretaria;
         VI - coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes à aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo, bem como o registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais do Município;
         VIl - vistoriar periodicamente os serviços de protocolo, arquivo e recepção, apresentando sugestões para melhorar e agilizar os procedimentos;
         VIII - outras atividades correlatas.
      b) requisitos para o provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário.

   17. Cargo - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SÍMBOLO CC/FG-08
      a) atribuições:
         I - planejar e dirigir e coordenar, pedagógica e administrativamente, os trabalhos da diretoria, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, o calendário escolar e as determinações dos organismos superiores de supervisão;
         II - planejar, coordenar e supervisionar o trabalho desenvolvido pelas Escolas Municipais referentes a programas e projetos relacionados a política educacional do Município;
         IV - propor políticas e normas para melhor desenvolver as atividades inerentes a execução dos serviços da respectiva diretoria;
         V - planejar e coordenar a realização estudos, pesquisas, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios às atividades da diretoria;
         VI - comandar a atuação de equipes de servidores, na execução dos projetos e programas;
         VIl - executar outras atribuições correlatas, quando designado pelo Secretário.
      b) requisitos para o provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário;

   18. Cargo - DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL - SÍMBOLO CC/FG-08
      a) atribuições:
         I - coordenar, dirigir e supervisionar as atividades da escola e de sua equipe;
         II - planejar, coordenar propor e executar a política municipal de gestão do conhecimento, formação e aperfeiçoamento de pessoas da Administração Direta, de modo a estabelecer e desenvolver a capacitação continuada dos servidores municipais;
         III - implantar gradativamente a estrutura de funcionamento da escola, elaborando e propondo normas legais referentes à área de conhecimento, formação e aperfeiçoamento dos servidores municipais;
         IV - propor sistema de monitoramento e avaliação de indicadores de desempenho e resultados da área de conhecimento, formação e aperfeiçoamento de pessoas, no âmbito da Administração Direta;
         V - planejar, coordenar, prestar orientação técnica e acompanhar, em nível central, as atividades da área de conhecimento, formação e aperfeiçoamento de pessoas, no âmbito da Administração Direta;
         VI - propor a celebração de Convênios e acordos de cooperação com escolas de governo, órgãos públicos e entidades municipais, estaduais ou federais, instituições privadas, nacionais e internacionais, visando a formação e o aperfeiçoamento de pessoas;
         VII - manter intercâmbio com instituições congêneres;
         VIII - desenvolver outras atividades correlatas, quando designado pelo Secretário.
      b) requisitos para o provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário.

   19. Cargo - DIRETOR - SÍMBOLO CC/FG-08
      a) atribuições do Diretor:
         I - planejar, coordenar e orientar a execução de serviços ligados a respectiva diretoria;
         II - planejar, coordenar e supervisionar o trabalho desenvolvido pelas Gerências e demais unidades internas da secretaria referentes a programas e projetos a ela relacionados;
         III - participar da elaboração de projetos e programas relacionados a diretoria;
         IV - propor políticas e normas para melhor desenvolver as atividades inerentes a execução dos serviços da respectiva diretoria;
         V - planejar e coordenar a realização estudos, pesquisas, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios às atividades da diretoria;
         VI - comandar a atuação de equipes de servidores, na execução dos projetos e programas;
         VII - executar outras atribuições correlatas, quando designado pelo Secretário.
      b) requisitos para o provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário.

   20. Cargo - GERENTE EXECUTIVO - SÍMBOLO CC/FG-07
      a) atribuições:
         I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar e acompanhar a execução das tarefas e atribuições atinentes a Gerência que dirige;
         II - fazer cumprir a metodologia ou a melhor técnica para a execução dos trabalhos sob sua orientação;
         III - propor políticas e normas para melhor desenvolver as atividades da Gerência;
         IV - participar da realização de estudos e levantamento sobre aspectos inerentes as competências da respectiva Gerência;
         V - fiscalizar o cumprimento de contratos e serviços que estiverem sob o controle da Gerência;
         VI - desempenhar outras atividades correlatas, quando designado pela autoridade superior.
      b) requisitos para o provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário.

   21. Cargo - CHEFE DE DIVISÃO - SÍMBOLO CC/FG-06
      a) atribuições:
         I - supervisionar, orientar e dirigir as tarefas e atribuições atinentes a divisão que dirige;
         II - comandar atuação de equipe de servidores que estejam sob sua orientação, na execução das tarefas designadas;
         III - fazer cumprir a metodologia ou a melhor técnica para a execução dos trabalhos sob sua orientação;
         IV - propor políticas e normas para melhor desenvolver as atividades da divisão que dirige;
         V - coordenar a realização de estudos e levantamento sobre os vários aspectos de interesse da respectiva divisão;
         VI - executar tarefas correlatas, quando designado pela autoridade superior.
      b) requisitos para o provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário.

   22. Cargo - CHEFE DE NÚCLEO - SÍMBOLO CC/FG-05
      a) atribuições:
         I - supervisionar e chefiar a equipe de trabalho na execução das atividades inerentes ao núcleo;
         II - estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos serviços ligados ao núcleo;
         III - estabelecer atividades prioritárias, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico;
         IV - requisitar, distribuir e controlar os recursos humanos e materiais necessários à execução das respectivas atividades, conforme diretrizes definidas pelo seu superior hierárquico;
         V - executar outras atividades correlatas, quando designado.
      b) requisitos para o provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário.

   23. Cargo - CHEFE DE SETOR - SÍMBOLO CC/FG-04
      a) atribuições:
         I - comandar a equipe de trabalho na execução das atividades inerentes ao setor;
         II - estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos serviços ligados ao setor;
         III - estabelecer atividades prioritárias, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico;
         IV - executar outras atividades correlatas, referentes a unidade que dirige.
      b) requisitos para o provimento:
         I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
         II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
      c) condições de trabalho:
         I - geral: carga horária semanal de 33 horas;
         II - especial: atendimento ao público, quando necessário.