LEI MUNICIPAL Nº 2.231, DE 06/11/2007 - Triunfo / RS - Legislação Municipal Consolidada

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto do art. 143, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformadas as nomenclaturas dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constantes do artigo 18, da Lei nº 778 de 11 de março de 1992 e suas alterações, a saber:

NOMENCLATURA ANTERIOR	Provimento PADRÃO CC/FG	NOMENCLATURA ATUAL	Provimento PADRÃO CC/FG
Sub-Secretário	1 - 11	Assessor de Gabinete do Secretário	1 - 11
Assessor Técnico Assessor Administrativo Assistente Administrativo Supervisor Geral da Unidade Centro de Atendimento	1 - 11	Assessor Administrativo	1 - 11
Supervisor Técnico Supervisor de Recursos Humanos Supervisor de Apoio Supervisor de Controle Supervisor de Unidade de Saúde	1 - 10	Supervisor de Serviço	1 - 10
Assessor Administrativo Diretor de Estudos Estratégicos	1 - 9	Assistente Administrativo	1 - 9
Assessor de Relações Públicas	1 - 9	Assistente de Relações Públicas	1 - 9
Coordenador	1 - 8	Coordenador de Departamento	1 - 8
Coordenador de Recursos Humanos	3 - 8	Coordenador de Departamento	3 - 8
Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento do Incra Chefe do Serviço Militar Coordenador de Serviços de Apoio Coordenador dos Serviços de Controle	1 - 5	Chefe de Seção	1 - 5
Chefe de Setor	1 - 4	Encarregado de Setor	1 - 4

Art. 2º São acrescentados ao quadro de cargos de provimento em Comissão e Funções gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, estabelecido no artigo 18, da Lei nº 778, de 11 de março de 1992, alterado pela Lei nº 1.849, de 1º de dezembro de 2003, os seguintes Cargos em Comissão e Funções gratificadas:

Nº DE CARGOS E FUNÇÕES	DENOMINAÇÃO	TIPO DE PROVIMENTO	PADRÃO CC/FG
4	Diretor de Departamento	1	7
19	Encarregado de Setor	1	4

Art. 3º Ficam transformados os códigos de identificação dos cargos de Procurador Geral do Município e Coordenador de Departamento, constantes do quadro de cargos em Comissão e Funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, estabelecido no artigo 18, da Lei nº 778, de 11 de março de 1992, alterado pela Lei nº 1.849, de 1º de dezembro de 2003, já considerada a nova nomenclatura dada por esta Lei, a saber:

QUANT.	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO GRATIFICADA	CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO ANTERIOR tipo de provimento/padrão	CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO ATUAL tipo de provimento/padrão
01	Procurador Geral do Município	1 - 12	2 - 12
11	Coordenador de Departamento	1 - 8	2 - 8
01	Coordenador de Departamento	3 - 8	2 - 8

Art. 4º O Prefeito aprovará por Decreto o Regimento Interno da Prefeitura estabelecendo a competência das unidades administrativas, a forma de funcionamento dos órgãos e unidades administrativas e as atribuições dos seus dirigentes.

Art. 5º Ficam extintas 07 (sete) Funções Gratificadas de Coordenador Geral de Secretaria, código de identificação 3 - 12, criadas pela Lei nº 2.207, de 16 de julho de 2007, artigo 1º, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 06 de novembro de 2007.

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Pedro Francisco Tavares
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

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Luis Fernando L. da Paixão
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO