LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 16/07/2007 - Triunfo / RS - Legislação Municipal Consolidada

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 143, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração centralizada do Executivo Municipal, estabelecido no art. 18, da Lei Municipal 778/92, e alterado pela Lei 1.849/2003, fica acrescido dos seguintes cargos:

Nº de Cargos	Denominação	Padrão Referencial	Tipo de Provimento
10	Coordenador Geral da Secretaria	3-12	FG

   § 1º O rol de atribuições e os requisitos para preenchimento serão estabelecidos através de Decreto do Poder Executivo.
   § 2º O vencimento é o correspondente para cargos do mesmo padrão, estabelecido no Plano de Cargos e Funções Gratificadas do Poder Executivo.

Art. 2º Fica extinto o cargo de Supervisor Geral, Padrão referencial 11, de provimento em comissão, conforme Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas disposto no art. 18 da Lei 778/92.
   Parágrafo único. Os demais cargos em Comissão e Funções Gratificadas constantes do referido diploma legal permanecem inalterados.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal consignadas no Orçamento corrente.

Art. 4º O demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro da presente Lei, na forma do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, constitui o Anexo I que a esta Lei acompanha.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 16 de julho de 2007.

_____________________
Pedro Francisco Tavares
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.

_______________________
Zacarias Eduardo de Ponte
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO/RS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI
Programa de Governo			*Código: 004* - Descrição:** Atender as Ações de caráter administrativo de apoio à administração de Órgãos.
Descrição da Ação			Descrição da Ação: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Função Gratificada
EVENTO			DESCRIÇÃO DO EVENTO:
X	Criação
	Expansão		01-Cria 17 cargos de FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR GERAL DE SECRETARIA.
	Aperfeiçoamento
VIGÊNCIA			INÍCIO					FIM
			JULHO/2006					Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA			2007			2008				2009
PESSOAL E ENCARGOS			472.000,00			945.000,00				945.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇOS DE TERCEIROS
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS
TOTAL			472.000,00			945.000,00				945.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO		A VALOR ESTIMADO			B (leis) ORÇAMENTO - P P A				IMPACTO (A / B) %
2007		472.000,00			120.600.000,00				0,003
2008		945.000,00			132.660.000,00				0,007
2009		945.000,00			132.660.000,00				0,007
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DA DESPESA				DOTAÇÃO EXISTENTE			CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL				FONTE DE CUSTEIO
472.000,00							472.000,00				REC. PRÓPRIOS -
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO. DATA: 20/06/2007
_________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE Rogério Antonio Pisetta Contadoria Geral do Município CRC/RS 38.178
DECLARAÇÃO:
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLAREMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. DATA: 20/06/2007
_________________________________________
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA Celso Renato Giru Romeira Secretário da Fazenda CPF: 492954700-87 CRA/RS 20270

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO/RS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI
EVENTO			DESCRIÇÃO DO EVENTO
	Criação
X	Expansão		1. Cria 17 (dezessete) funções gratificadas de Coordenador Geral de Secretaria.
	Aperfeiçoamento
VIGÊNCIA			INÍCIO				FIM
			01/07/2007				Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA			2007			2008			2009
PESSOAL E ENCARGOS			472.000,00			945.000,00			945.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇOS DE TERCEIROS			0,00			0,00			0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES			0,00			0,00			0,00
EQUIPAMENTOS			0,00			0,00			0,00
TOTAL			472.000,00			945.000,00			945.000,00
DATA: _____/_______/_____
_________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
IMPA
EXERCÍCIO		A VALOR ESTIMADO		B ORÇAMENTO				IMPACTO (A / B) %
2007
2008
2009
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DA DESPESA			DOTAÇÃO EXISTENTE		CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL					FONTE DE CUSTEIO

FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO. DATA: ____/____/____
_________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO:
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLAREMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. DATA: ____/____/____
_________________________________________
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA Celso Renato Giru Romeira Secretário da Fazenda CPF: 492954700-87 CRA/RS 20270

IMPACTO FINANCEIRO

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

VIGÊNCIA 07/2007 A INDETERMINADO

COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA

Valor Da Função Gratificada	R$ 3.252,35
FAPETRI (22%)	R$ 715,52
TOTAL (custo mensal de 01 cargo)	R$ 3.967,87

Número de cargos	17
Custo mensal	R$ 67.453,74

Impacto anual 2007 (07 meses)

R$ 472.176,17

Impacto anual 2008

R$ 944.352,35

Impacto anual 2009

R$ 944.352,35

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

custo mensal de 01 (um) cargo é igual ao salário da função gratificada fixado em Lei acrescido do encargo de 22% (vinte e dois por cento) de FAPETRI, conforme exemplo: R$ 100,00 (função gratificada) + R$ 22,00 (FAPETRI) = R$ 122,00 (custo mensal)

custo anual de 01 (um) cargo é igual ao seu custo mensal multiplicado por 14 (quatorze) sendo que são 12 meses de salário, 01 de férias e 01 de 13º salário, conforme exemplo: R$ 122,00 (custo mensal) x 14 (12 meses de salário, 01 de 13º salário e 01 de férias) = R$ 1.708,00 (custo anual)

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO/RS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI
EVENTO			DESCRIÇÃO DO EVENTO
	Criação
X	Expansão		1. Cria 17 (dezessete) funções gratificadas de Coordenador Geral da Secretaria.
	Aperfeiçoamento
VIGÊNCIA			INÍCIO				FIM
			01/07/2007				Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA			2007			2008			2009
PESSOAL E ENCARGOS			472.000,00			945.000,00			945.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇOS DE TERCEIROS			0,00			0,00			0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES			0,00			0,00			0,00
EQUIPAMENTOS			0,00			0,00			0,00
TOTAL			472.000,00			945.000,00			945.000,00
DATA: _____/_______/_____
_________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
IMPA
EXERCÍCIO		A VALOR ESTIMADO		B ORÇAMENTO				IMPACTO (A / B) %
2007
2008
2009
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DESPESA			DOTAÇÃO EXISTENTE		CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL					FONTE DE CUSTEIO

FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO. DATA: ____/____/____
_________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO:
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLAREMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. DATA: ____/____/____
_________________________________________
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA

IMPACTO FINANCEIRO

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

VIGÊNCIA 07/2007 A INDETERMINADO

COORDENADOR GERAL DE SECRETARIA

Valor da Função Gratificada	R$ 3.252,35
FAPETRI (22%)	R$ 715,52
TOTAL (custo mensal de 01 cargo)	R$ 3.967,87

Número de cargos	17
Custo mensal	R$ 67.453,74

Impacto anual 2007 (07 meses)

R$ 472.176,17

Impacto anual 2008

R$ 944.352,35

Impacto anual 2009

R$ 944.352,35

MEMÓRIA DE CÁLCULO

custo mensal de 01 (um) cargo é igual ao valor da função gratificada fixado em Lei acrescido do encargo de 22% (vinte e dois por cento) de FAPETRI, conforme exemplo: R$ 100,00 (função gratificada) + R$ 22,00 (FAPETRI) = R$ 122,00 (custo mensal)