ANEXO I

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS

01. SECRETÁRIO MUNICIPAL - SÍMBOLO CC-SUBSÍDIO
   a) atribuições:
      I - dirigir a Secretaria, supervisionar e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação, estabelecendo diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de programas e ações, praticando todos os atos inerentes a sua gestão;
      II - planejar, coordenar e acompanhar a execução do Plano de Ação do Governo Municipal, Planos Plurianuais - PPAs; das Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDOs; Leis Orçamentárias Anuais - LOAs, bem como de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
      III - referendar atos e decretos, referentes à sua Secretaria, assinados pelo Prefeito;
      IV - assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos na competência do órgão que dirige;
      V - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados e participar de reuniões coletivas, quando convocado;
      VI - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
      VII - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
      VIII - elaborar e expedir normas complementares às ações e serviços públicos no seu âmbito de atuação;
      IX - apresentar ao Prefeito o relatório anual de sua gestão;
      X - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
      XI - decidir nas matérias de competência da respectiva Secretaria, ou quando delegado pelo Prefeito;
      XII - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestarem esclarecimentos oficiais;
      XIII - representar ao Prefeito, quando por ele designado, em eventos relacionados à Secretaria que dirige;
      XIV - resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução do Regimento Interno da Prefeitura, nas matérias de competência da Secretaria, expedindo as instruções necessárias;
      XV - informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
      XVI - aplicar penas disciplinares de suspensão ou advertência, quando delegada a competência pelo Prefeito;
      XVII - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores lotados na Secretaria Municipal;
      XVIII - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam designadas pelo Prefeito.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


02. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - SÍMBOLO CC/FG-13
   a) atribuições:
      I - dirigir a Procuradoria Geral do Município, supervisionar e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
      II - representar e defender o Município, em juízo ou fora dele, praticando todos os atos que se fizerem necessários aos seus interesses ou à sua defesa;
      III - receber citações, intimações e notificações das ações de qualquer natureza em que o Município for parte;
      IV - organizar e manter serviço de referência legislativa, doutrinária e jurisprudencial, bem como organizar coletânea de leis, decretos, atos normativos de interesse do Município;
      V - fazer realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município;
      VI - adotar medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa municipal e propor ao Prefeito as que excedam sua competência;
      VII - prestar assessoria aos órgãos da Administração Municipal em assuntos de sua competência;
      VIII - sugerir ao Prefeito Municipal a extinção de qualquer procedimento judicial, bem como a transação em determinados feitos cuja composição seja vantajosa ou benéfica ao Município, observada a legislação própria;
      IX - requisitar diretamente, a qualquer órgão público da Administração, processos, certidões, diligências ou esclarecimentos que julgar necessários ao exercício de suas funções;
      X - estabelecer normas visando ao aperfeiçoamento da defesa judicial ou extrajudicial do Município;
      XI - promover a emissão de pareceres, ou emiti-los pessoalmente, sobre:
         a) aplicabilidade das normas jurídicas estaduais e federais ao Município;
         b) minutas de anteprojeto de leis e projetos de decretos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa e do ordenamento jurídico do País e em face da legislação municipal em vigor;
         c) constitucionalidade da legislação municipal em vigor;
         d) processos administrativos.
      XII - promover o ajuizamento da dívida ativa e de outros créditos do Município, cobráveis através de título executivo;
      XIII - assegurar comunicação permanente com a Seção de Finanças visando à manutenção de fluxos de informações que possibilitem a correção do processo de cobrança da dívida ativa;
      XIV - elaborar minutas de termos de acordo para parcelamento de débitos e orientar sua lavratura, segundo critérios aprovados pelo Executivo;
      XV - promover o exame de projetos de leis enviados à sanção do Prefeito, redigindo, quando for o caso, as razões de veto;
      XVI - manter o Prefeito e as autoridades competentes informadas dos processos em andamento e decisões proferidas;
      XVII - aprovar os pareceres e os despachos jurídicos da Procuradoria Geral do Município;
      XVIII - zelar pela legalidade dos atos do Executivo;
      XIX - decidir nas matérias de competência da Procuradoria Geral, ou quando delegado pelo Prefeito;
      XX - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - habilitação em Nível Superior, Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais;
      III - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
      IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e de atendimento ao público, quando necessário.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


03. ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE DO PREFEITO - SÍMBOLO CC/FG-13
   a) atribuições:
      I - exercer a direção geral; orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete;
      II - promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem;
      III - coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os Vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as;
      IV - promover a articulação técnica e política com a Câmara Municipal, especialmente quanto:
         a) assegurar a realização das metas da Administração Pública Municipal e o atendimento às necessidades da população;
         b) acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito;
         c) atendimento de pedidos de informações da Câmara, observando os prazos legais.
      V - coordenar as relações das Subprefeituras com os demais órgãos da Prefeitura, evidenciando os problemas e necessidades dos distritos;
      VI - promover a realização de atividades de apoio técnico e administrativo às Subprefeituras, com vistas à solução de seus problemas ou atendimento de suas necessidades;
      VII - acompanhar, coordenar as atividades das comissões ou grupos de trabalho vinculados diretamente ao Prefeito;
      VIII - promover o atendimento das pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando audiências;
      IX - organizar as audiências do Prefeito, selecionando os assuntos; representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;
      X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;
      XI - despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas;
      XII - encaminhar ao Prefeito sugestões de matérias legislativas viáveis e de interesse da Administração;
      XIII - verificar e visar todos os documentos referentes às despesas dos órgãos sob sua direção;
      XIV - preparar e expedir ordens de serviço, circulares e demais documentos do Gabinete do Prefeito, inclusive instruções normativas, quando devidamente autorizado;
      XV - manter-se a par das decisões do Prefeito, resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas;
      XVI - exercer a Assessoria particular do Prefeito, tomando as providências a fim de assegurar-lhe as devidas condições de trabalho;
      XVII - supervisionar no âmbito da Prefeitura, as atividades relacionadas com o cerimonial público e cuidar da segurança pessoal do Prefeito e seu assessoramento pertinente em eventos e demais deslocamentos;
      XVIII - coordenar as atividades de defesa civil do Município;
      XIX - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e de atendimento ao público, quando necessário.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


04. COORDENADOR GERAL DE SECRETARIA - SÍMBOLO FG-12
   a) atribuições:
      I - gestão das atividades de administração em geral da respectiva Secretaria Municipal, quando designado pelo Secretário;
      II - assistir ao Secretário em suas relações político-administrativas com a população, com os órgãos e entidades públicas e privadas e as associações de classe;
      III - coordenar o levantamento de informações e dados solicitados pelo Secretário;
      IV - preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Secretário;
      V - coordenar e supervisionar os serviços de redação, registro, publicação e expedição dos atos do Secretário;
      VI - orientar e participar, quando necessário, nos inquéritos e processos administrativos;
      VII - coordenar e supervisionar a organização e atualização da legislação de interesse da Secretaria;
      VIII - assessorar ao Secretário nas atividades de controle interno da Secretaria;
      IX - coordenar o recebimento, distribuição, controle e andamento e arquivamento dos processos e documentos que tramitam na Secretaria;
      X - promover atividades relativas à organização e ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e de sua estrutura funcional;
      XI - assessorar na elaboração de planos, programas e projetos de interesse da Secretaria;
      XII - assessorar para elaboração da legislação de interesse da Secretaria;
      XIII - propor e coordenar os planos de desenvolvimento funcional da Secretaria e capacitação dos servidores;
      XIV - assessorar aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria;
      XV - exercer outras atividades correlatas, quando designado pelo Secretário.
   b) requisitos para provimento:
      I - ser servidor público efetivo admitido através de concurso público ou posto a disposição do Município;
      II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      III - possuir segundo grau completo;
      IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


05. SECRETÁRIO ADJUNTO - SÍMBOLO CC/FG-11
   a) atribuições:
      I - assessorar o Secretário em assuntos que lhe forem designados, bem como atender as pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência;
      II - assessorar o Secretário na organização e no funcionamento da Secretaria;
      III - assessorar o Secretário em suas relações político-administrativas com órgãos e entidades públicas e privadas;
      IV - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Secretário;
      V - receber e preparar a correspondência do Secretário;
      VI - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Secretário;
      VII - cuidar da articulação da Secretaria com os demais órgãos e entidades que integram a Administração Municipal;
      VIII - coordenar os contatos do Secretário com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária;
      IX - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Secretário;
      X - organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete;
      XI - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os comunicados do Secretário;
      XII - promover as medidas necessárias à realização de viagens do Secretário;
      XIII - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse da Secretaria;
      XIV - exercer outras atividades correlatas, quando designadas pelo Secretário.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


06. PROCURADOR GERAL ADJUNTO - SÍMBOLO CC/FG-11
   a) atribuições:
      I - coordenar, dirigir e supervisionar as atividades das Subprocuradorias;
      II - assessorar ao Procurador Geral, quando solicitado;
      III - prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico às Secretarias e demais setores do Poder Executivo, quando designado pelo Procurador Geral;
      IV - coordenar e orientar a elaboração de estudos, informações, pareceres sobre matéria jurídica de interesse geral do Município;
      V - representar, quando solicitado, a Procuradoria Geral;
      VI - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - habilitação em Nível Superior, Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais;
      III - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
      IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e de atendimento ao público, quando necessário.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


07. CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO - SÍMBOLO CC/FG-11
   a) atribuições:
      I - assessorar, o Vice-Prefeito no planejamento, coordenação e execução das atribuições do Cargo;
      II - representar o Vice-Prefeito em suas ausências, sempre que designado;
      III - atender pessoalmente o Vice-Prefeito, organizando sua agenda de trabalho e compromissos oficiais;
      IV - determinar e supervisionar a manutenção de veículos e equipamentos de uso do Vice-Prefeito, bem como sua guarda e conservação;
      V - coordenar atividades delegadas pelo Vice-Prefeito;
      VI - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


08. ASSESSOR DE GABINETE - SÍMBOLO CC/FG-11
   a) atribuições:
      I - assessorar o Secretário;
      II - planejar e coordenar a realização de estudos, pesquisas, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios às atividades da Secretaria;
      III - manter articulação com os demais órgãos da Prefeitura, visando à correta aplicação da política administrativa;
      IV - promover e dirigir a elaboração de estudos sobre normas e estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho da Secretaria;
      V - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


09. CONSULTOR JURÍDICO - SÍMBOLO CC/FG-11
   a) atribuições:
      I - realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município;
      II - prestar assessoria aos órgãos da Administração Municipal em assuntos de sua competência;
      III - assessorar na elaboração de minutas de projetos de leis, decretos e outros atos normativos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa e do ordenamento jurídico do País e em face da legislação municipal em vigor;
      IV - emitir parecer, quando provocado, sobre a constitucionalidade da legislação municipal em vigor;
      V - desenvolver estudos, coordenar a organização e manutenção da coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Executivo;
      VI - zelar pela legalidade dos atos do Executivo;
      VII - elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte o Município;
      VIII - assessorar o trabalho das comissões de sindicância e processos administrativos;
      IX - desempenhar outras atividades correlatas, designadas pelo Procurador Geral.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - habilitação em Nível Superior, Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais;
      III - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
      IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e de atendimento ao público, quando necessário.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


10. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS - SÍMBOLO CC/FG-11
   a) atribuições:
      I - planejar, dirigir e promover a divulgação das atividades da Prefeitura;
      II - apreciar as relações existentes entre a Prefeitura e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;
      III - promover solenidades, expedir convites e anotar todas as providências ao fiel cumprimento dos programas;
      IV - providenciar, junto aos órgãos de comunicação escrita, fala e televisiva, a cobertura jornalística de todas as atividades e de atos de caráter público da Prefeitura;
      V - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Prefeitura, conduzindo-os à presença do Prefeito e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência no Município;
      VI - exercer outras atividades correlatas, quando designado pelo Prefeito.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


11. SUBPROCURADOR DE ÁREA - SÍMBOLO CC/FG-10
   a) atribuições:
      I - coordenar, dirigir e supervisionar as atividades da área que dirige e de sua equipe;
      II - conhecer dos pareceres ou despachos jurídicos emitidos pelos Assessores Jurídicos ou Advogados que servirem junto à respectiva unidade, submetendo-os ao Procurador Geral, com as observações complementares, que entender necessárias;
      III - dirigir encontros e reuniões relacionados com temas específicos da área que dirige;
      IV - cumprir as diretrizes previstas para a área e a equipe que dirige, bem como apresentar os resultados ao Procurador Geral;
      V - coordenar e orientar a elaboração de estudos, informações, pareceres sobre a área;
      VI - assessorar na interpretação sobre leis e atos normativos próprios da área que dirige;
      VII - examinar minutas e projetos de lei e atos normativos referentes à área que dirige ou quando designado pelo Procurador Geral;
      VIII - assessorar as autoridades do Município e especialmente com o Procurador Geral em matérias específicas da área que dirige;
      IX - representar judicialmente e extrajudicialmente o Município, especialmente na área que dirige, ou em substituição quando designado pelo Procurador Geral;
      X - desenvolver outros encargos correlatos, que lhe sejam atribuídos pelo Procurador Geral.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - habilitação em Nível Superior, Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais;
      III - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
      IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e de atendimento ao público, quando necessário.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


12. ASSESSOR JURÍDICO - SÍMBOLO CC/FG-10
   a) atribuições:
      I - desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres;
      II - assessorar o Prefeito, os Secretários e demais agentes públicos em assuntos jurídicos;
      III - emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
      IV - realizar estudos e pesquisas, por solicitação do Procurador Geral, mantendo-se atualizado sobre os assuntos pertinentes;
      V - assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicância e inquéritos administrativos;
      VI - representar o Município em juízo, quando necessário;
      VII - assessorar na preparação, organização e elaboração das peças inerentes ao processo judicial, bem como nas informações a serem prestadas em juízo;
      VIII - manter o Procurador Geral informado sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
      IX - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - habilitação em Nível Superior, Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais;
      III - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
      IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e de atendimento ao público, quando necessário.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


13. SUBPREFEITO - SÍMBOLO CC/FG-10
   a) atribuições:
      I - representar política e administrativamente a Prefeitura na sua área de abrangência;
      II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Subprefeitura, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Prefeito;
      III - sugerir à Administração Municipal, diretrizes para o planejamento municipal no que respeita a respectiva Subprefeitura;
      IV - propor à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no território da respectiva Subprefeitura;
      V - desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


14. ASSISTENTE DISTRITAL - SÍMBOLO CC/FG-10
   a) atribuições:
      I - averiguar o atendimento de demandas nos quatro Distritos do Município, propostas à Administração Municipal;
      II - sugerir prioridades e metas para as unidades de Secretaria, relativas aos Distritos e Subprefeituras, de acordo com as políticas centrais propostas pela Administração Municipal;
      III - garantir, em seu âmbito, a interação política necessária ao andamento dos assuntos municipais relativos à sua microrregião junto aos Subprefeitos;
      IV - fornecer subsídios e reunir informações para uma eventual elaboração de relatório anual das atividades descentralizadas, desenvolvidas pela respectiva Subprefeitura;
      V - desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


15. ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO - SÍMBOLO CC/FG-10
   a) atribuições:
      I - coordenar e supervisionar as atividades de informação ao público acerca das atividades da Prefeitura, para manter a boa imagem da Administração junto à opinião pública;
      II - fazer os registros, relativos às audiências, visitas, competências e reuniões de que deva participar o Prefeito ou nas quais este tenha interesse;
      III - promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de interesse da Prefeitura;
      IV - preparar as correspondências ou qualquer matéria destinada à divulgação;
      V - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


16. ASSISTENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUCIONAIS - SÍMBOLO CC/FG-10
   a) atribuições:
      I - coordenar e supervisionar as relações existentes entre a Prefeitura e o público em geral, bem como as relações com as instituições públicas de outras esferas de Governo com atuação no Município e entidades privadas, propondo medidas para melhorá-las;
      II - assessorar a promoção e organização de solenidades, e tomar as providências necessárias ao cumprimento dos programas;
      III - verificar e fiscalizar, junto aos órgãos de comunicação escrita, falada e televisiva, a cobertura das atividades e de atos de caráter público da Prefeitura;
      IV - sugerir atitudes ou mudanças de atitudes no tratamento com os setores da opinião pública;
      V - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


17. COORDENADOR DE INTEGRAÇÃO REGIONAL - SÍMBOLO CC/FG-10
   a) atribuições:
      I - orientar, a gestão e implementação de medidas estratégicas para o crescimento do Município, nas Regiões Metropolitana e Carbonífera;
      II - auxiliar o Prefeito na concepção e andamento dos assuntos referentes à articulação regional;
      III - supervisionar o andamento das ações conjuntas que envolvam os Municípios circunvizinhos;
      IV - manter inter-relacionamento com o Poder Legislativo sobre assuntos que dizem respeito à integração do Município à região, respeitando a autonomia dos Poderes;
      V - representar o Prefeito, por delegação, perante órgãos e entidades dos Poderes dos demais Municípios das Regiões Metropolitana e Carbonífera;
      VI - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   e) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


18. ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO - SÍMBOLO CC/FG-09
   a) atribuições:
      I - assessorar ao Vice-Prefeito e ao Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito;
      II - coordenar a realização de estudos, pesquisas, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios às atividades do Gabinete;
      III - manter articulação com os demais órgãos da Prefeitura, visando à correta aplicação da política administrativa;
      IV - promover e dirigir a elaboração de estudos sobre normas e estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho do Gabinete;
      V - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


19. ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE GABINETE - SÍMBOLO CC/FG-09
   a) atribuições:
      I - assessorar ao Secretário e, nas ausências e impedimentos deste, ao Secretário Adjunto;
      II - coordenar a realização de estudos, pesquisas, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios às atividades do Gabinete;
      III - manter articulação com os demais órgãos da Prefeitura, visando à correta aplicação da política administrativa;
      IV - promover e dirigir a elaboração de estudos sobre normas e estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho da Secretaria;
      V - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


20. DIRETOR DO CENTRO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E ESTÁGIOS CURRICULARES - SÍMBOLO CC/FG-08
   a) atribuições:
      I - planejar, coordenar e assessorar os serviços relacionados à elaboração dos termos de convênios e estágios curriculares;
      II - assessorar as Secretarias quando da realização de convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares;
      III - assessorar as Secretarias no estabelecimento de tratativas com entidades com vistas a determinar o objeto pretendido;
      IV - supervisionar os aspectos legais dos termos de convênios, com auxílio da Procuradoria Geral do Município;
      V - estabelecer relação com o Sistema de Controle Interno do Município quanto à habilitação de entidades para firmar parcerias com o Município;
      VI - supervisionar o cadastro das entidades sociais e a regularidade jurídica das mesmas;
      VII - assessorar as Secretarias na formulação das necessidades de estágios curriculares;
      VIII - organizar e supervisionar o estágio curricular dos estudantes de acordo com a legislação pertinente;
      IX - supervisionar os prazos de execução dos estágios curriculares;
      X - propor políticas e normas para melhor desenvolver as atividades inerentes à execução das competências elencadas nesta Lei;
      XI - executar outras atividades correlatas, quando determinadas pelo Secretário.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


21. ASSISTENTE DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS - SÍMBOLO CC/FG-08
   a) atribuições:
      I - coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho;
      II - estudar e propor alternativas de solução social economicamente compatíveis com a realidade local;
      III - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
      IV - acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhe são afetos;
      V - assessorar na elaboração de planos setoriais da Administração;
      VI - participar da coordenação para elaboração de planos de ação governamental;
      VII - participar no planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
      VIII - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas em qualquer unidade administrativa ou órgão de planejamento e execução do Município, conforme determinação do Prefeito Municipal.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


22. ASSISTENTE DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO - SÍMBOLO CC/FG-07
   a) atribuições:
      I - prestar atendimento político e administrativo ao Prefeito Municipal na unidade administrativa, em que estiver lotado, segundo critérios da Administração Municipal;
      II - gerenciar a elaboração e execução dos projetos e ações pactuadas com a União e com o Estado referentes à aplicação de recursos financeiros, em obras de infraestrutura urbana, organização e controle do tráfego, preservação ambiental, e programas de incentivo à agricultura sustentável;
      III - fazer cumprir as determinações do Prefeito Municipal, apresentando soluções e alternativas;
      IV - acompanhar o trânsito de matérias junto ao Poder Legislativo e dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo;
      V - assessorar a autoridade superior na condução e na execução das matérias político-administrativas; prestar opinião sobre matérias de interesse da Administração;
      VI - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas em qualquer unidade administrativa ou órgão de planejamento e execução do Município, conforme determinação do Prefeito Municipal.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


23. ASSISTENTE DE GESTÃO FINANCEIRA - SÍMBOLO CC/FG-07
   a) atribuições:
      I - prestar atendimento político e administrativo ao Prefeito Municipal na unidade administrativa em que estiver lotado, segundo critérios da Administração Municipal;
      II - gerenciar a elaboração e execução dos projetos e ações pactuadas com a União e com o Estado referentes à aplicação de recursos financeiros, arrecadação de divisas, controle de patrimônio, e aquisição de bens;
      III - fazer cumprir as determinações do Prefeito Municipal, apresentando soluções e alternativas;
      IV - acompanhar o trânsito de matérias junto ao Poder Legislativo e dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo;
      V - assessorar a autoridade superior na condução e na execução das matérias político-administrativas; prestar opinião sobre matérias de interesse da Administração;
      VI - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas em qualquer unidade administrativa ou órgão de planejamento e execução do Município, conforme determinação do Prefeito Municipal.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


24. ASSISTENTE DE GESTÃO SOCIAL - SÍMBOLO CC/FG-07
   a) atribuições:
      I - prestar atendimento político e administrativo ao Prefeito Municipal na unidade administrativa em que estiver lotado, segundo critérios da Administração Municipal;
      II - gerenciar a elaboração e execução dos projetos e ações pactuadas com a União e com o Estado referentes à aplicação de recursos financeiros, nas áreas de saúde pública, assistência social, programas habitacionais, apoio à rede de escolas, e qualificação profissional das comunidades carentes;
      III - fazer cumprir as determinações do Prefeito Municipal, apresentando soluções e alternativas;
      IV - acompanhar o trânsito de matérias junto ao Poder Legislativo e dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo;
      V - assessorar a autoridade superior na condução e na execução das matérias político-administrativas; prestar opinião sobre matérias de interesse da Administração;
      VI - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas em qualquer unidade administrativa ou órgão de planejamento e execução do Município, conforme determinação do Prefeito Municipal.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


25. ASSISTENTE DE GESTÃO GOVERNAMENTAL - SÍMBOLO CC/FG-07
   a) atribuições:
      I - prestar atendimento político e administrativo ao Prefeito Municipal na unidade administrativa em que estiver lotado, segundo critérios da Administração Municipal;
      II - assessorar a autoridade superior na condução e na execução das matérias político-administrativas e prestar opinião sobre matérias de interesse da Administração, assegurando o andamento da política governamental estabelecida pelo Executivo Municipal;
      III - fazer cumprir as determinações do Prefeito Municipal, apresentando soluções e alternativas;
      IV - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas em qualquer unidade administrativa ou órgão de planejamento e execução do Município, conforme determinação do Prefeito Municipal.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      III - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      IV - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      II - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


26. ASSISTENTE EXECUTIVO - SÍMBOLO CC/FG-07
   a) atribuições:
      I - prestar atendimento político e administrativo ao Prefeito Municipal na unidade administrativa em que estiver lotado, segundo critérios da Administração Municipal;
      II - assessorar a autoridade superior na condução da execução nas matérias político-administrativas;
      III - prestar opinião sobre matérias de interesse da Administração;
      IV - acompanhar o trânsito de matérias junto à estrutura administrativa do Poder Executivo;
      V - assegurar a viabilidade dos processos de despacho e entrega da correspondência das unidades administrativas ao seu destino;
      VI - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas em qualquer unidade administrativa ou órgão de planejamento e execução do Município, conforme determinação do Prefeito Municipal.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


27. ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO - SÍMBOLO CC/FG-06
   a) atribuições:
      I - prestar atendimento político-administrativo ao Prefeito Municipal e ao Secretário ou gestor da unidade administrativa em que estiver lotado, segundo critérios da Administração Municipal;
      II - acompanhar e manter a autoridade superior a par da eficiência da unidade em que está lotado na prestação ou execução dos serviços prestados nas seções das Secretarias;
      III - acompanhar o andamento de demandas da população junto às unidades administrativas;
      IV - estabelecer atividades prioritárias, de acordo com a orientação do Executivo Municipal;
      V - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas em qualquer unidade administrativa ou órgão de planejamento e execução do Município, conforme determinação do Prefeito Municipal.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


28. ASSISTENTE DE APOIO GOVERNAMENTAL - SÍMBOLO CC/FG-06
   a) atribuições:
      I - assessorar a autoridade superior na condução e na execução das matérias político-administrativas e prestar opinião sob matérias de interesse da Administração, assegurando o andamento da política governamental estabelecida pelo Executivo Municipal;
      II - supervisionar a execução de planos, metas e ações políticas, e coordenar o apoio ao conjunto de programas, projetos e serviços do Município;
      III - reunir informações para controlar e fiscalizar o consumo e distribuição de material de expediente de uso das unidades administrativas;
      IV - encaminhar as determinações do Prefeito aos órgãos e entidades competentes;
      V - determinar e orientar as ações preventivas ou efetivas a serem tomadas pelas unidades administrativas, conforme metas estabelecidas pela Administração Municipal;
      VI - criar mecanismos para melhorar o desempenho das atividades na unidade administrativa em que estiver lotado;
      VII - assessorar o Prefeito Municipal na definição e difusão das políticas administrativas e de Governo;
      VIII - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas em qualquer unidade administrativa ou órgão de planejamento e execução do Município, conforme determinação do Prefeito Municipal.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


29. ASSISTENTE DE SECRETARIA - SÍMBOLO CC/FG-05
   a) atribuições:
      I - comandar o levantamento e a avaliação dos programas referentes à sua área de autuação no Município e apresentar soluções no âmbito do planejamento governamental;
      II - procurar saber, nas repartições municipais, a marcha das providências solicitadas pelo Secretário;
      III - planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização administrativa e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos sob sua responsabilidade;
      IV - planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e o assessoramento a trabalhos administrativos;
      V - transmitir aos dirigentes de seções e demais colaboradores as ordens do Secretário ou Prefeito;
      VI - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas em qualquer unidade administrativa ou órgão de planejamento e execução do Município, conforme determinação do Prefeito Municipal.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


30. ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL - SÍMBOLO CC/FG-05
   a) atribuições:
      I - encaminhar as determinações do Secretário aos órgãos, unidades e seções competentes assegurando o andamento da política governamental estabelecida pelo Executivo Municipal;
      II - orientar as ações preventivas ou efetivas a serem tomadas pelas unidades administrativas, conforme metas estabelecidas pela Administração Municipal;
      III - criar mecanismos para melhorar o desempenho das atividades na seção da unidade administrativa em que estiver lotado;
      IV - assessorar o Secretário Municipal na definição e difusão das políticas administrativas e de Governo;
      V - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas em qualquer unidade administrativa ou órgão de planejamento e execução do Município, conforme determinação do Prefeito Municipal.
   b) requisitos para provimento:
      I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
   c) condições de trabalho:
      I - geral: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
      II - especial: possibilidade de trabalho externo e atendimento ao público.
   d) recrutamento:
      I - livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.