A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 4.997 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992:


Art. 1º O artigo 279 e seus parágrafos da Lei nº 3.970/78, alterado pelo art. 45, da Lei nº 4.167/83 e pelo art. 1º da Lei nº 4.684, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 279. A Taxa de Iluminação Publica - TIP será cobrada mensalmente, à razão de percentagens diferenciadas da tarifa básica de energia elétrica para iluminação pública e segundo a tabela que constitui anexo único a esta Lei.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a rever os percentuais da tabela a que se refere o "caput" deste artigo, sempre que se tornar necessário, atendendo à condição essencial de que a arrecadação mensal da taxa seja, no mínimo, igual aos gastos da Municipalidade com o consumo de energia elétrica, nele incluído o dispêndio com os sinais luminoso de trânsito.
§ 2º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Iluminação Pública os pequenos consumidores residenciais monofásicos, com o consumo mensal de energia elétrica igual ou inferior a 50 (cinquenta) KWH."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.


Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 29 de dezembro de 1992.

Paulo Monteiro Gratacós
Prefeito


Autor: Paulo Monteiro Gratacós
P.L. 1858/92


ANEXO ÚNICO

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

- DEZEMBRO DE 1992 -

Classe/ Consumo
Percentual da Tarifa Básica do Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Publica
  
I)
 Residencial  
1)
 Ate 50 Kwh
Isento
2)
 De 51 a 100 Kwh
4
3)
 De 101 a 200 Kwh
5
4)
 De 201 a 300 Kwh
7
5)
 De 301 a 400 Kwh
9
6)
 De 401 a 500 Kwh
11
7)
 De 501 a 1000 Kwh
13
8)
 Acima de 1000 Kwh
15
II)
 Industrial  
1)
 Até 50 Kwh
0
2)
 De 51 a 100 Kwh
7
3)
 De 101 a 200 Kwh
10
4)
 De 201 a 300 Kwh
13
5)
 De 301 a 500 Kwh
16
6)
 De 501 a 1000 Kwh
19
7)
 De 1001 a 200 Kwh
22
8)
 Acima de 2000 Kwh
25
III)
 Comercial  
1)
 Até 50 Kwh
0
2)
 De 51 a 100 Kwh
7
3)
 De 101 a 200 Kwh
10
4)
 De 201 a 300 Kwh
13
5)
 De 301 a 500 Kwh
16
6)
 De 501 a 1000 Kwh
19
7)
 De 1001 a 2000 Kwh
22 8
8)
 Acima de 2000 Kwh
25