A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 4.789 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990:

I - "Art. 55. ...
I - ...
II - ...
III - A quantia devida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou Contrato;
IV - O número do processo administrativo de que se origina o crédito municipal, sendo o caso, e a data em que foi inscrita.
Parágrafo único. A certidão, devidamente autenticada, conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do número do livro e da folha de inscrição."
II - "Art. 112. A fiscalização dos tributos compete à Secretaria de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação, podendo a autoridade competente estabelecer sistema especial de fiscalização, sempre que:
I - ...
II - ...
III - Quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras, de interesse do fisco."
III - "Art. 115. A interdição será precedida de notificação expedida ao responsável pelo estabelecimento, dando-lhe prazo máximo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação."
IV - "Art. 143. O recurso voluntário será dirigido ao julgador de Primeira Instância, que remeterá à Instância Superior, desde que assegurada a execução, seja pelo depósito das quantias fixadas na decisão recorrida, em espécie ou Unidades Fiscais do Município de Petrópolis (UFPE's), seja pela prestação de fiança idônea.
§ 1º Quando o valor da condenação for inferior a 5 (cinco) UFPE's, o recurso será recebido sem o depósito da quantia fixada na decisão recorrida.
§ 2º ....
§ 3º ...
§ 4º ...
V - "Art. 160. ...
§ 1º ...
§ 2º As averbações de que trata o parágrafo anterior deverão ser promovidas dentro do prazo de 90 (noventa) dias da transcrição, sob pena de multa equivalente a 0,5 UFPE."
VI - "Art. 177 da Lei nº 3.970/78, alterado pela Lei nº 4.680/89:
- O imposto será cobrado na base de 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel."
VII - "Parágrafo único do art. 188, alterado pela Lei nº 4.680/89:
- Não se aplica o disposto nos artigos 187 e 188, quando a sub-empreitada se referir a:
I - ...
II - Serviços paralelos às obras hidráulicas ou de construção civil, tributadas na alíquota de 6% (seis por cento), conforme item 35 da Lista de Serviços e constante da Tabela."
VIII - "Art. 189. ...
Parágrafo único. Quando o prestador de serviço, ainda que autônomo, não fizer prova de sua inscrição fiscal, o usuário dos serviços deverá reter 6% (seis por cento) do total pago e recolhê-los aos cofres municipais."
IX - "Art. 195 da Lei nº 3.970/78, alterado pelas Leis nºs 4.167/83 e 4.680/89:
- Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 21, 46, 47, 82, 83, 84, 85 e 86 do artigo 182 - Lista de Serviços, forem prestados por sociedades uni-profissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável, na seguinte forma:
I - Até 02 (dois) empregados não qualificados, multiplicados pelo numero de profissionais habilitados, sejam estes sócios ou empregados ou não;
a) 0,6 (seis décimos) da UFPE, por mês, em relação a cada profissional habilitado, de nível superior, sócio, empregado ou não;
b) 0,4 (quatro décimos) da UFPE, por mês, em relação a cada profissional habilitado, de nível técnico, sócio, empregado ou não;
II - Mais de 02 (dois) empregados não qualificados, multiplicados pelo número de profissionais habilitados, sejam estes sócios, empregados ou não;
a) 0,6 (seis décimos) da UFPE, por mês, em relação a cada profissional habilitado, de nível superior, sócio, empregado ou não;
b) 0,4 (quatro décimos) da UFPE, por mês, em relação a cada profissional de nível técnico, sócio, empregado ou não;
c) 0,2 (dois décimos) da UFPE, por mês, em relação a cada empregado não qualificado que ultrapasse o limite previsto no inciso anterior."
X - "Art. 196 da Lei nº 3.970/78, alterada pela Lei nº 4.167/83:
- O contribuinte definido no artigo 186, inciso II, letra "b", recolherá o imposto à razão de:
a) 0,6 (seis décimos) da UFPE, por mês, em relação a cada profissional habilitado de nível superior, empregado ou não;
b) 0,4 (quatro décimos) da UFPE, por mês, em relação a cada profissional habilitado de nível técnico, empregado ou não;
c) 0,2 (dois décimos) da UFPE, por mês, em relação a cada empregado não qualificado."
XI - "Art. 200. Na prestação de serviços a que se referem os itens 28 e 30 da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
I - ...
II - ...
§ 1º ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
§ 2º ...
a) ...
b) ...
c) ...
§ 3º ...
a) ...
b) ...
XII - "Art. 233 da Lei nº 3.970/78, alterado pelas Leis nºs 4.167/83 e 4.680/89:
...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º Os pedidos de baixa só serão concedidos mediante comprovação do pagamento dos tributos municipais, correspondentes ao último período de funcionamento, compreendido até a data de efetiva e comprovada cessação da atividade.
§ 4º Será publicada através de Edital, a relação das inscrições canceladas, podendo o contribuinte solicitar sua reativação, de imediato ou requerer a baixa de inscrição."
XIII - "Art. 247. ...
§ 1º ...
§ 2º (alterado pela Lei nº 4.167/83).
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º A licença poderás ser cassada, a qualquer tempo, pela repartição competente, sempre que o exercício da atividade ou funcionamento e instalação do estabelecimento passe a inexistir nas condições de legitimaram a sua concessão ou violar as posturas municipais.
§ 6º O mesmo ocorre quando o local for objeto de obras públicas e houver a Municipalidade se imitado na posse do imóvel.
§ 7º O não cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores importará em infração passível das sanções previstas neste Código."
XIV - "Art. 249. A taxa de licença será devida no decorrer do exercício financeiro, e a incidência da taxa será cobrada a partir do trimestre em que constar o início previsto no Contrato Social."
XV - "Art. 283. ...
Parágrafo único. São isentos da taxa, se o seu conteúdo não contiver caráter publicitário:
I - Os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II - As tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, e bem assim as de rumo e direção de vias e logradouros públicos, bem como as indicações de endereços, telefones e atividades, afixados no estabelecimento a que se referirem."

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 27 de dezembro de 1990.

Paulo Monteiro Gratacós
Prefeito

Autor: Prefeito
GP/806
C.M.P./207/90

TABELA I

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

TABELA II

DA TAXA DE LICENÇA PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO

TABELA VI

DAS TAXAS DE CEMITÉRIO

TABELA VII

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL AMBULANTE, FEIRANTE E DE RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO

TABELA VIII

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

TABELA IX

DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE

TABELA X

DA TAXA DE EXPEDIENTE E DO REGIMENTO DE CUSTAS